Exposição De Motivos Codigo De Defesa Do Consumidor

princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas relações consumeristas. Em função da tutela fornecida aos consumidores eles encontram-se assim distribuídos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor: princípio da identificação da publicidade…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA ------------ ---------------, brasileira, diarista, portadora do CPF nº.------ e do RG nº:------ nascida em --------, residente -------. Intermediada por seu mandatário ao final subscrito, por força de procuração anexa, com escritório profissional sito ---------comparece com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO

seguintes do Código de Processo Civil, e demais cominações legais pertinentes, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que contende com MARCIA , vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO consoante as razões de fato e de direito que passa a expor: 1 – BREVE SINTESE DA INICIAL Alega a Requerente que atrasou a mensalidade com vencimento em 28/01/2014, e por este motivo teve seu nome

http://contadorheroi.blogspot.com.br/2012/03/cargos-funcionarios-de-um-supermercado.html Exposições de mercadorias A correta exposição das mercadorias no ponto de venda tem impacto direto no volume de vendas e por conseqüência, no caixa. Por motivos diferentes, muitos gestores descuidam-se dos detalhes da boa exposição e deixam de vender mais. Tudo o que está a vista no seu estabelecimento está comunicando-se com quem passa em frente e especialmente com que entra no seu

portadora da Cédula de Identidade RG sob o n° XXXX SSP-RO, inscrita no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliada na XXXX, por seu advogado que ao final assina, com arrimo no art. 5º, inciso V e X da Constituição Federal, bem como, nos arts. 186 e 927 do Código Civil vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO, SPC e SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em desfavor do XXXX…

seguintes períodos, além de outros: (I) 24 de setembro de 2012; (II) 27 de novembro de 2012; (III) 28 de fevereiro de 2013; (IV) 25 abril de 2013 e (V) 14 de junho de 2013. Como se nota, é quase uma situação destas por mês! 7Nestas ocasiões, os consumidores da empresa demandada (entre eles, é óbvio, a parte demandante) ficavam com serviços de telefonia móvel totalmente indisponíveis, com falhas e quedas nas suas ligações, indisponibilidade do sinal e impossibilidade de realizar…

no qual litigam com Y e Z, que também estão qualificados, mediante seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal e arts. 541 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, conforme razões anexas, interpor: RECURSO ESPECIAL Comprova, ao final, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme art. 511 do CPC. Consoante o art. 542 do CPC,…

know-how). Além desses, para organizar o estabelecimento, por vezes o empresário loca o imóvel, faz leasing de veículos e equipamentos, acautela-se com seguro. Ao oferecer os bens ou serviços que produz ou circula, ele igualmente celebra contratos com consumidores ou outros empresários. Ao conceder crédito, normalmente negocia-o com bancos, mediante descontos ou factoring”. Nesse diapasão, podem-se visualizar os contratos mercantis que a seguir tentarei apresentar de forma simples,…

fatos e motivos de direito que passa a expor. 1 PRIORIDADE - IDOSO 1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES Cuida-se de causa cível de menor complexidade cujo valor não excede a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 3º e ss. da Lei dos Juizados Especiais Estaduais. O foro competente é o Juizado Especial Cível de Mogi das Cruzes, em razão do domicílio da autora (DOC. 01), consoante art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 101, I, do Código…

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR – Livro: Direito do Consumidor – Fabrício Bolzan Mandamentos constitucionais de defesa do consumidor No Brasil, o Direito do Consumidor tem amparo na Constituição Federal de 1988, que, aliás, trouxe dois mandamentos em seu corpo principal (arts. 5º, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48): ■ CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…