Exploração Sexual Violação A Integridade E Um Direito Fundamental

DIREITO A INTIMIDADE RESUMO: O presente artigo trata acerca do Direito a Intimidade, no qual o ser humano tem assegurado os princípios fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, implicitamente no rol taxativo no artigo 5º e expresso no inciso X, podendo assim obstar-se de intromissão na sua vida particular, familiar e de amizade, onde a inviolabilidade é protegida através da dignidade da pessoa humana. Uma conquista axiológica pelo especial valor moral sinônimo de privacidade em

que Igreja lutou pela mulher, a educou como nunca antes: “Na Idade Média, algumas universidades, e, muito particularmente a universidade de Bolonha, tinham admitido, do século XII ao século XVII, algumas mulheres, e chegaram a oferecer cátedras de direito a diplomadas femininas como, por exemplo, Magdalena Buonsingnori, Betina Calderini e Bettesta Gozzadini.”-(Sullérot 1970, p.l 10). Santa Hildegard de Bingen, escreveu os mais conhecidos tratados de medicina do século XII no ocidente;…

cotidiano é o parecer social, o qual é elaborado pela mesma, juntamente com a psicóloga, sendo que as demandas do CREAS são advindas mediante denúncias, bem como demandas espontâneas. Os casos de violação de direito mais emergentes são negligências contra o idoso, violência patrimonial, violência sexual, física, psicológica, dentre outras. Palavras-Chave: Aparatos legais, CREAS, Prática do Assistente social. ABSTRACT The Professional Practice of Social Services acting in this…

Trafico de pessoas para fins sexuais 1 Introdução O tráfico de seres humanos em geral, e de mulheres em particular, vem suscitando um interesse crescente por parte dos Estados, das instâncias internacionais, das organizações não‑governamentais, dos meios de comunicação social e, também, por parte da academia. A maior visibilidade conferida a este fenómeno tem‑se traduzido, a nível nacional e internacional, em políticas de combate e prevenção cuja eficácia é discutível. Para tal…

Conclusão_________________________________________________12 Referências__________________________________________________13 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NUCCI, Guilherme de Souza: Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Professor concursado da Pontífica Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, atuando nos curso de graduação e pós-graduação…

verificar e punir essa conduta criminosa que deve ser combatida. Sabemos ainda que o empregado precisa provocar o Estado Juiz para que ela combata tal prática. 1 DESENVOLVIMENTO O Assédio Moral tem como característica a manifestação de ofensa á integridade física e moral do trabalhador, principalmente aos seus princípios de personalidade, violando sua dignidade como pessoa humana e desequilibrando o estado psicológico do trabalhador. Desse modo o assédio moral se caracteriza por…

de diversos problemas de saúde física, reprodutiva e mental, como também acarreta maior uso dos serviços de saúde por parte das mulheres. Os serviços de saúde, sobretudo os pronto-socorros, são os mais procurados pelas mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, que têm de responder a dois dilemas: perceber/reconhecer a violência sofrida pela mulher, dando credibilidade a uma queixa e, romper com uma recorrente prática de medicalizar os eventos observados.(BASTOS 2008)…

MÓDULO I DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”1 . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Natal/RN 2013 FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I Trabalho apresentada à disciplina de Direito Penal I do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio de Natal- Câmara Cascudo para obtenção de nota na Avaliação II. Docente: Carlos Seabra Discente: Monara Bittencourt de Amorim

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará", demonstrou que o Estado brasileiro estava ciente da necessidade de implementação de mecanismos adequados para a concretização dos direitos das mulheres e a promoção da tão aclamada igualdade de gênero, prevista na Constituição Federal. Constatou-se, assim, que a obrigação do Estado de coibir a violência no âmbito doméstico encontrava respaldo nos compromissos internacionais…