Exoneração De Pensão Filhos Maiores

incapacitados de forma provisória para o trabalho, apenas quando comprovado o cumprimento de carência para obtenção do benefício; c) o salário maternidade, estendido a todas as seguradas, inclusive em face da adoção de crianças de qualquer idade; d) a pensão por morte, garantida aos dependentes dos segurados, sendo dispensada a carência para sua concessão; e) o salário-família garantido a todos os empregados e avulsos, desde que não aposentados. 3- Aponte os benefícios assegurados a…

apresentou os seguintes achados de auditoria: a) concessões de pensões a pessoas inválidas sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do TCU; b) concessão de pensão civil a menor de idade sem a comprovação de que vivia sob a dependência econômica do ex-servidor na data do seu óbito; c) concessão de pensão a beneficiárias, na condição de companheiras designadas, com fulcro na Lei nº 8.112, de 1990, inciso I, alínea “c”, sem a necessária e suficiente comprovação da…

CARTÃO DE RESPOSTAS deverá ser preenchido a caneta esferográfica, azul ou preta, ponta grossa, sem rasuras e apenas uma ÚNICA opção poderá ser assinalada. Não amasse nem dobre o CARTÃO DE RESPOSTAS; evite usar borracha. O CARTÃO DE RESPOSTAS contém maior número de alternativas e questões. Preencha apenas as correspondentes à sua prova, as demais ficam em branco. Ao final dos trabalhos, DEVOLVA ao fiscal, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, o CADERNO DE QUESTÕES devidamente preenchido…

públicos estaduais, na conformidade da Constituição e das leis em vigor. Art. 22. Pode ser provido em cargo público somente quem satisfizer os requisitos seguintes: - Vide art. 27, I, CE. I - ser brasileiro; -Vide art. 12, CF II - ser maior de dezoito anos; III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; -Vide art. 143,§ § 1º e 2º, CF IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde,…

aposentadoria aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi criada pela Lei nº 7.986, de 1989, com valor fixo igual a 2 salários-mínimos. É…

e capacidade física para o desempenho de funções na Administração Pública comprovado por certificado médico; e) não ter sido aposentado ou reformado; f) não ter sido expulso da Administração Pública; g) não ter sido condenado à pena de prisão maior, de prisão por crime contra a segurança do Estado, por crime desonroso ou por outro crime manifestamente incompatível com o exercício de funções de Administração Pública; h) situação militar regularizada; i) habilitações literárias do segundo

visitas; 3.4 O abuso do direito nos alimentos; 3.5 A fraude societária e a desconsideração da personalidade jurídica pelo abuso do direito; 3.6 O abuso do direito e a síndrome da alienação parental; 3.7 O abuso do direito de impedir o casamento dos filhos menores; 4 - Conclusão; 5 - Referências. 1 Introdução O Direito de Família é um palco fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, porque envolve questões íntimas e carregadas de sentimentos, onde os excessos são…

que dirimida a controvérsia judicial, a fim de manter o equilíbrio financeiro. Nesse sentido, em 11 de junho de 2013, o STJ julgou o REsp 1287579/RN, cujo acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PENDÊNCIA DE PARTILHA OBSTADA PELO RECORRIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL SOB A EXCLUSIVA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ALIMENTANTE. PECULIARIDADE APTA A ENSEJAR O…

caput do artigo 40 da Constituição Federal[10]. Esta opção terá efeito no momento de calcular o benefício do servidor, isto é, os proventos, não poderão exceder a remuneração do servidor do cargo efetivo, na inativação ou que serviu de base para pensão (Parágrafo 5º do art. 55 da Lei Municipal nº 970/2005). Limite de contribuição é o percentual que o Município, os servidores ativos, inativos e pensionistas, destinam mês a mês, para manter o Regime Próprio de Previdência Social. Este…

principiológica de fundo ético e espectro eficacial jurídico. Vale dizer, a boa-fé se traduz em um princípio de substrato moral, que ganhou contornos e matiz de natureza jurídica cogente”. Legitimando o principio da boa-fé o novo código civil de 2002 ao dar maior ênfase a este, inovou ao tratar a boa-fé como principio moral e de natureza jurídica, constituindo um direito obrigacional tradicional. O principio da boa-fé é amplo e nos encaminha por diversas searas, todas ligadas a este…