Exoneraçao Dos Tributos

for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação…

Serviços oferecidos pela organização  Depósitos  Empréstimos  Financiamentos  Pasep  Declaração de Isento 8  Cadastramento do CPF  Receita Federal  Benefícios Sociais  Pagamentos de tributos  Seguros  consórcios O Banco do Brasil é uma instituição financeira brasileira, constituída na forma de sociedade de economia mista, com participação da União em 70% das ações. Tendo como clientes, fornecedores e…

substituição; Conclusão; Referências. Resumo: O Estado tem a prerrogativa de efetuar o lançamento de tributos, como forma de viabilizar as obras e os serviços públicos de que necessita a população. A responsabilidade pelo recolhimento desses tributos pode atingir pessoas estranhas à relação tributária direta, tais como sócios, administradores, gerentes e sucessores. Palavras-chave: tributo, responsabilidade tributária, sócio, empresa. Abstract: The State has the prerogative to effect…

públicos, ao longo dos tempos, tiveram as mais variadas formas, como a reparação de guerra imposta através de extorsão, confisco de propriedade particular, aluguel ou venda de bens estatais, empréstimo de particular, doações, cobrança de multas e tributos. É notório por todos que, com a evolução humana, os métodos de ingresso público também evoluíram. Muitos métodos não mais existem e outros estão mais modernos e aperfeiçoados, como no caso da receita tributária. Para o eterno…

Certidões O devedor deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 205: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o…

temporária e de excepcional interesse público, para qual não se exige, necessariamente, concurso público; e as funções de natureza permanente, correspondente a chefia, direção, assessoramento ou, em geral, funções de confiança, de livre provimento e exoneração. Para Di Pietro essa discussão quanto aos dois tipos de função atualmente existente é de fundamental importância, devido ao fato que há uma série de normas constitucionais , que ao fazerem referência a cargo, emprego ou…

prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada ao inciso pela EC 19/98) Redação original: Art. 37..... II a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". ........ III - o prazo de validade do concurso público será de até dois…

passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda…

“venda” de títulos de capitalização. As operações com tais títulos têm como objetivo o lucro das entidades públicas ou privadas que os disponibilizam, sem qualquer vinculação com a função institucional da ECT. Sendo assim, o ministro observa que a exoneração tributária teria como consequência a diminuição do preço a ser cobrado do interessado em distribuir os títulos, dado ser possível calcular a carga tributária e repassá-la àquele que terá o maior benefício com a exploração da…

concessionária de serviço público de transporte coletivo do município X submeteu à referida Agência Reguladora, no dia 15/04/2002, requerimento de reajuste da tarifa. A 17 função pública. Analise juridicamente a decisão da Administração, no tocante à exoneração do referido servidor e os fundamentos por ela invocados. Agência Reguladora Y tinha, por lei, que apreciar o requerimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que o processo estivesse integralmente instruído. O prazo…