Exoneraçao Dos Tributos

Tributário tem por objeto o tributo, que é um fenômeno jurídico, econômico e social. O D. Tributário é a ciência do direito que se dedica ao estudo do tributo. O tributo, enquanto fenômeno, existe desde a antiguidade, sendo algo que se apresenta de diversas formas. Hoje, o Estado é o responsável por diversas políticas públicas e depende da arrecadação de tributo para financiá-las. O tributo guia nossas vidas e é o meio de financiamento das atividades sociais estatais. O tributo é o…

da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas atribuições e responsabilidades. 2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se aos servidores temporários. 3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade. 4. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público…

que se discute no REsp 1027786 é se esses descontos incondicionais também não integrariam a base de cálculo do ICMS no caso de substituição tributária. Entendeu-se que não, pois a substituição tributária é técnica de arrecadação e fiscalização do tributo e a base de cálculo do imposto, nesses casos, tem regra própria disciplinada pelo artigo 8° da LC 87/96, não se aplicando o artigo 13, § 1°, II, “a”, do mesmo diploma legal. No caso de substituição tributária para frente, há uma…

Reitor devidamente publicada no DOU. -A ausência não excederá a 04 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. -Ao servidor beneficiado pelo disposto neste item não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. Fundamento Legal: Art. 95 da Lei nº 8.112/90. - Portaria…

reajustados de acordo com a nova lei, reduzindo-se a periodicidade para o menor prazo que vier a ser permitido, a critério do LOCADOR, devendo o aluguel ser atualizado monetariamente a partir da data em vigor do novo dispositivo legal. Cláusula Sexta — Tributos e Encargos. Além do aluguel mensal, o LOCATÁRIO pagará também as contas de luz, água e esgoto, taxa de condomínio , imposto predial ou territorial, seguro contra incêndio, e quaisquer taxas existentes ou que venham a ser…

SER 12x O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A PARCELA ESTABELECIDA E O QUE SE PRETENDE.) AÇÃO DE EXONERAÇAÕ SEGUE O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. OBS! NAS AÇÕES DE REVISÃO E EXONERAÇÃO: CABE RECONVENÇÃO! Alimentos provisionais ou ‘ad litem’: têm natureza…

CUSTODIA A cota tarifária concede isenção ou benefício fiscal para determinada quantidade do produto importado. Ao extrapolar a cota tarifária estabelecida, o produto ainda poderá ser importado, porém com regime tributário de recolhimento de tributos integral. A cota não tarifária permite a importação de determinado produto até uma quantidade específica durante um período. Uma vez atingida a cota não tarifária, a importação fica proibida enquanto não houver nova…

(trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA V - ENCARGOS E ACESSÓRIOS Além do aluguel que é rigorosamente líquido, correrão por conta do LOCATÁRIO, que os pagará integralmente, todos os impostos, inclusive o IPTU, tarifas, tributos de qualquer natureza, taxas, serviços, contribuições, foros ou encargos, que sejam ou venham a ser exigidos do LOCADOR e ou incidentes direta ou indiretamente sobre o imóvel, assim como, as cotas ordinárias de condomínio e as…

templo de qualquer culto, sendo tal entendimento fundamental para total compreensão do presente artigo, passando assim agora a expor o que seja imunidade tributária. 3 Imunidades A imunidade tributária caracteriza-se por uma forma de exoneração fiscal de natureza constitucional, onde segundo sua definição, o Estado fica impedido de instituir impostos sobre determinadas atividades. As imunidades tributárias têm assento constitucional, motivo pelo qual o tema reclama análise…

garantia de várias atividades. Verificase ainda, que a imunidade tributária passou a receber maior ênfase nos tempos modernos em virtude do movimento constitucionalista norteamericano, mais detidamente quando se decidiu que não deveria incidir tributos entre os entes federativos, o que se explica pela formação federalista daquele Estado As imunidades tributarias estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal só atingem a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…