Exoneraçao Dos Tributos

se mostram desproporcionais à realidade operacional do processo seletivo ofendem um princípio geral de direito administrativo, qual seja, o da modicidade do serviço público. O usuário já custeia a máquina pública com o pagamento compulsório de tributos, não sendo legítimo à Administração a cobrança de valores muitas vezes extorsivos. Eis mais um argumento no sentido de que é urgente a confecção de uma lei encarregada do regramento normativo do concurso público. 37…

Municípios no máximo 60%. Ultrapassado tal limite deverão ser tomadas as seguintes medidas sucessivas: a) Diminuição de 20% dos cargos em comissão e funções comissionadas b) Exoneração dos não estáveis c) Exoneração dos estáveis sem concurso (que entraram antes de 88) d) Exoneração dos estáveis (primeiro os mais novos que entraram por último) Princípios Expressos na Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) (dica: LIMPE Ι– IP ACM Sr.PIF)…

II Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições…

obrigação de pagar tributo. Celso Ribeiro Bastos é bastante elucidativo ao discorrer sobre o assunto. Diz ele: Há inegavelmente dois níveis em que pode ser entendida a expressão ‘fato gerador’: ou no plano hipotético em que o situa a norma, ou seja, de forma a abstrair por completo a efetiva concretização do que foi descrito pela lei; ou, de outro lado, ao nível do fato gerador, isto é, da concreta ocorrência do fato ou ato. Nestas condições, é possível a existência de um tributo –…

valor devido de tributos sem incorrer em infração fiscal. Salienta-se a importância de se fazer a escolha certa, pois como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva: no caso de decisão equivocada, esta terá efeito por todo o ano. 7. Isenção Imunidade Tributária A imunidade tributária surgiu como privilégio, pois eram imunes os nobres e depois os clérigos. Somente os pobres eram compulsórios ao pagamento do…

Introdução: Conceito de tributo: Espécie e classificação jurídica dos tributos. Em relação a "tributo" dentre outras coisas podemos afirmar : 1º) que a Constituição Federal atribui "competência" às pessoas políticas para instituí-lo;(Art. 145) 2º.) que a Lei Complementar o define e excepcionalmente o institui;(Art. 146, III, "a", 148, 154) 3º) que a Lei Ordinária poderá instituí-lo;(Art. 153, 155 e 156) 4º) e que um Decreto usualmente é quem o regulamenta. O…

instrumentos. Dentre esses instrumentos, há que se levar em consideração a incidência da tributação nas políticas direcionadas à gestão do meio ambiente. Normalmente, o tributo serve como fonte de recursos para custeio de atividades governamentais (tributação fiscal). Contudo, não se pode perder de vista que os tributos também são utilizados para orientar a atuação dos contribuintes para setores mais produtivos e/ou mais adequados ao interesse público, (tributação extrafiscal).

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Tributo  é toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada; a receita proporcionada pela arrecadação de tributo é da espécie derivada. Todavia, nem toda receita derivada provém de tributos. Ex.: multas Tributo Fiscal  quando sua imposição objetiva tão…

são: - Isenção (art. 6º do Decreto nº 18955/1997 ) Breve definição: É a hipótese de não incidência legalmente qualificada. É a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do conseqüente da norma tributária, que impede que o tributo nasça. - Redução da Base de Cálculo (art. 7º do Decreto nº 18955/1997 ) Breve definição: Na redução da base de cálculo verifica-se a ocorrência do fato gerador, o nascimento da obrigação tributária e a constituição do crédito…

Prestação Anual Valor devido por outro(s) empréstimo(s) Valor devido ao BCSul Data do Contrato Quantidade Prestações Valor IOF Taxa de Juros Mensal Valor Total Financiado Valor Líquido Liberado ao CLIENTE Pagamentos Autorizados Tributos Seguros Tarifas Registros Total CET % a.m. % a.a. Quadro IV - Formas de Liberação do Empréstimo / Saque Parcelado Forma de Pagamento TED / DOC / OP Tipo de Conta Conta-corrente Poupança Sim Não Cartão BCSUL…