Exoneraçao Dos Tributos

valores se mostram desproporcionais à realidade operacional do processo seletivo ofendem um princípio geral de direito administrativo, qual seja, o da modicidade do serviço público. O usuário já custeia a máquina pública com o pagamento compulsório de tributos, não sendo legítimo à Administração a cobrança de valores muitas vezes extorsivos. Eis mais um argumento no sentido de que é urgente a confecção de uma lei encarregada do regramento normativo do concurso público. 37…

assunto.

I Um dos mecanismos empregados pelo governo mediante uma política monetária está centrado no controle de moeda em circulação.
II Um dos mecanismos empregados pelo governo mediante uma política monetária consiste no controle das alíquotas dos tributos.
III Um dos mecanismos empregados pelo governo mediante uma política monetária está centrado no controle do cambio.
IV Um dos mecanismos empregados pelo governo mediante uma política monetária está centrado no controle da taxa de…

TÉCNICO CPC 32 - TRIBUTOS SOBRE O LUCRO O objetivo principal do Pronunciamento Técnico CPC 32 é prescrever o tratamento contábil de todas as formas de tributos sobre o lucro. Para fins do Pronunciamento, o termo tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis. O pronunciamento trata dos registros de ativos e passivos correntes e diferidos, relacionados à incidência de tributos…

TRABALHO SOBRE TRIBUTOS - IPVA e ITBI CRUZ ALTA, SETEMBRO DE 2002 Sumário - Introdução - 1. ABORDAGEM GERAL - 2. O IPVA – Imposto sobre propriedade de veiculo automotor. - 2.1 Competência - 2.2 Função - 2.3 Fato Gerador - 2.4 Aliquotas e Base de Cálculo - 2.5 Contribuinte - 2.6 Lançamento 3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO IPVA - 4. Legislação Municipal do Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens le Imóveis - ITBI - 4.1 – Da Incidência - 4. 2 Do Contribuinte - 4.3 Da base de cálculo e…

abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que: R: Se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste. 05) Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo, R: Quanddo se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa…

ressurgem no final da década de 1820 trazendo com eles a velha elite portuguesa aos cargos do governo, o que ocasionou levantes liberais e nativistas nas principais cidades brasileiras. No dia 13 de setembro de 1831 houve um levante em São Luís para a exoneração de todos os portugueses da província, o qual acabou reprimido pelo governo, depois disso os liberais no Maranhão passaram a atuar com base em estratégias legais. Quando Costa Ferreira, presidente liberal, se recusa a manipular…

federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Podemos destacar alguns requisitos, da própria definição legal dos tributos: 1)…

males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da…

assunto.

I Um dos mecanismos empregados pelo governo mediante uma política monetária está centrado no controle de moeda em circulação.
II Um dos mecanismos empregados pelo governo mediante uma política monetária consiste no controle das alíquotas dos tributos.
III Um dos mecanismos empregados pelo governo mediante uma política monetária está centrado no controle do cambio.
IV Um dos mecanismos empregados pelo governo mediante uma política monetária está centrado no controle da taxa de…

Conselho Nacional de Justiça – maioria absoluta de seus membros – com ampla defesa Garantias constitucionais  Irredutibilidade de subsídios ou salários – garante o valor nominal dos subsídios, não impedindo os descontos fixados em lei, bem como os tributos eventualmente incidentes  União – teto é o salário de Ministro do STF  Estados – teto é o salário do Desembargador do TJ que não pode exceder 90,25% do salário do Ministro do STF Vedações constitucionais  Art. 95, parágrafo…