Exoneraçao Dos Tributos

caracteriza por impor o pagamento do tributo a todo aquele que praticar específicos dados devidamente previstos e definidos na própria norma tributária.” Pitanga Seixas RESUMO O presente trabalho monográfico, apresentado ao Curso de Direito do Centro de Estudos Superiores de Maceió, tem como objetivo a análise jurídica da desoneração tributária, apresentando o conceito e as características do Sistema Tributário Nacional, falando sobre os tributos e suas espécies,…

ou renda da própria entidade beneficiada, o que não se verifica quando esta é contribuinte de fato, adquirindo insumos a serem empreendidos na produção de novas mercadorias. Precedentes do STF. 2. Quando as entidades imunes suportam o custo do tributo pelo repasse feito pelo contribuinte obrigado tributário no preço da mercadoria, a imunidade não as alcança. A imunidade tributária não impede a incidência dos chamados impostos indiretos, que não oneram o patrimônio, a renda ou os…

Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, VI, ‘c’ proíbe que se instituam tributos ali mencionados, enquanto que o artigo 195, § 7º diz respeito às imunidades tributárias. As Imunidades são representadas pela renúncia fiscal ou vedação de cobranças pelos Estados e entidades sem fins lucrativos. Tal ato realizado mediante Lei Ordinário ou Lei Complementar. Já a isenção trata da dispensa do recolhimento de tributos que o Estado determina a determinadas pessoas. Desta forma, para…

deputados distritais. - A remuneração dos servidores públicos Legislativo e Executivo tem como limite máximo o salário dos Deputados Distritais e Secretários de Governo. - É vedado ao DF tratamento desigual entre contribuintes no que se refere aos tributos, mas instituindo impostos que serão informados pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. - Acumulação de cargos públicos só é permitida se o outro cargo for de professor, médico, técnico ou científico.…

substituição Capítulo I Do provimento Seção I Disposições gerais Art. 7º – A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. Art. 8º – São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – nível de escolaridade ou…

administrativo disciplinar), se somente o condenado recorre, não pode este sofrer sanção mais gravosa. analogia ao processo penal. PODER DE POLÍCIA X PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Art.145, II, CRFB - poder de polícia mencionado pela Carta Magna. Tributo é o valor que o Estado pode cobrar do particular sem que este tenha incorrido em infração. A taxa é o valor cobrado do particular por um serviço. exercício do poder de polícia como fato gerador. a definição de tal poder está no CTN;…

determinadas mercadorias tinham o seu preço tabelado pelo Governo e possuíam poucos fabricantes, como é o caso dos veículos, cigarros e medicamentos, com a intenção de concentrar a fiscalização. Esse Regime tem por finalidade antecipar a arrecadação do tributo devido pelo contribuinte da última para a primeira etapa de comercialização da mercadoria, ou seja, da venda para o consumidor, para a venda do fabricante ou importador para o distribuidor. Com essa mudança o fisco torna a…

– espanhóis – austríacos. alemães – italianos – franceses. húngaros – alemães – italianos. 17- O Estatuto dos Servidores da Prefeitura de Jaraguá do Sul prevê que “a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício”. Assinale a alternativa que se refere às condições sob as quais se dará a exoneração de ofício: (A) Quando os resultados da avaliação do estágio probatório não atingirem o mínimo de 75% de aproveitamento. (B) Quando, no relacionamento com as chefias,

prévia cominação legal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal). * No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios não poderão exigir, nem majorar tributos, senão em virtude de lei (art. 150 da CF). Princípio da Impessoalidade 1. Conceito: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações…

edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. No Direito tributário, o princípio da legalidade determina que só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal para isto. Não pode um decreto ou outro instrumento infra-legal o fazê-lo. Exceções ao Princípio da Legalidade: Impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) podem ser majorados por meio de decreto;…