Exoneraçao Dos Tributos

decorrentes, inclusive alugueis e demais encargos legais e contratuais, até a efetiva liberação. PARÁGRAFO SÉTIMO: O depósito das chaves para vistoria não exonera o LOCATÁRIO, das obrigações contratuais, inclusive quanto ao pagamento do aluguel. Essa exoneração só se verificará em face da assinatura do termo de destrato do contrato, com plena quitação e, após reparos e indenizações dos danos porventura existentes de responsabilidade do LOCAT ÀRIO e apurados na vistoria…

o pensamento mercantilista da acumulação de metais. Segundo a teoria, como a agricultura era a única fonte de riquezas, deveria haver um único imposto, pago pelos proprietários de terra, livrando o restante da sociedade de grandes quantidades de tributos. Em 1774, o ministro das finanças Anne Robert Jacques Turgot tentou introduzir a teoria dos fisiocratas na economia da França, no entanto, devido aos protestos dos proprietários de terras, a tentativa foi um fracasso. Embora a teoria…

legislativo que aprova tratado. . (C) resolução. (D) súmula vinculante. IX - Questão 16 João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta. . A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art.…

cooperativas de trabalho que, por possuírem legislação própria, teoricamente têm mais agilidade e flexibilidade para se adaptarem às necessidades do mercado e operarem com menores custos. 7 3. TIPOS DE COOPERATIVAS 8 4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 10 5. TRIBUTOS DAS COOPERATIVAS 11 8. DIFERENÇAS ENTRE SOCIEDADES COOPERATIVAS E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 14 9. ESTATUTO E LIVROS OBRIGATÓRIOS 16 RG CPF Comprovante de residência 16 2º - Para a Cooperativa: 16 OCEMG 17 a) Cópia da ata da…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, que entrou em vigor em 4 de maio de 2000 ,é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há…

de instituir tributos sobre determinadas situações, bens e pessoas”. Como se não bastasse, outra importante característica da imunidade é a sua previsão exclusivamente constitucional, o que nos traduz a idéia de ser, na verdade, matéria afeta ao Texto Supremo, ao legislador constitucional, ainda que derivado. Por fim, é de se ressaltar, ainda, embora diferentemente de parte significativa da doutrina pátria, que a imunidade constitucional refere-se a qualquer classe de tributo,…

cargos isolados não há a possibilidade de se galgar posições superiores. Os de provimento efetivo têm caráter definitivo, ou seja, seus ocupantes possuem vínculo permanente com a Administração Pública. A esse respeito se incluem os Fiscais do Tributo, os Magistrados, os membros do Ministério Público cujas funções são consideradas “exclusivas de Estado”, as quais manifestam a soberania interna do Estado. Em contraposição aos de provimento efetivo estão os cargos em comissão,…

A 1 PROGRESSIVIDADE DO IPTU, DO IPVA E DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT: O TRIBUTO COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO FERNANDO GOMES FAVACHO Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Seminário dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET-Sorocaba. Monitor do Curso de Especialização em Direito Tributário da USP. MICHEL HABER NETO Mestrando em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela USP. Professor de Seminário

salários por dois meses. Para deter o déficit público, eliminou o subsídio ao trigo e adiou as grandes obras já planejadas, como a Ferrovia Norte-Sul, o pólo-petroquímico do Rio de janeiro e o trem-bala entre Rio e São Paulo, além de aumentar tributos. Foi extinto o gatilho salarial. Entretanto, não se obtiveram resultados satisfatórios. No final do ano, a inflação chegou a 366%. Em 6 de janeiro de 1988 o ministro Bresser saiu, e no seu lugar entrou Maílson da Nóbrega. …

características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra…