Exoneraçao Dos Tributos

amplo, que vierem onerados pelo tributo ensejam o crédito respectivo; (ii) regime de crédito físico, segundo o qual proporciona crédito do tributo o cobrado ou incidido nas entradas das mercadorias que 3 venham, subseqüentemente, sair do estabelecimento do contribuinte com sua incidência (MATTOS, 2006, p. 290). Assevera Mattos (2006, p. 272) que o princípio da não-cumulatividade “(mandamento nuclear do sistema) é prescrito para coibir a incidência de um mesmo tributo sobre o…

101/2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída por meio da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que tem por objeto impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Referida legisla;ao também…

o consumo de água e energia elétrica; c. o prêmio de seguro contra incêndio, que deverá ser feito pelo valor venal do imóvel, nele figurando o(a) LOCADOR(A) como beneficiário(a); d. as taxas de condomínio, se houverem; e. os demais encargos e tributos que normalmente incidem ou venham a incidir sobre o imóvel. (vide observação 05) 01 ÚNICO: O não pagamento desses encargos nas épocas próprias, facultará ao(a) LOCADOR(A) a justa recusa ao recebimento dos alugueres,…

administrativo a gente chama esse recurso de “ ? “. Mas a administração publica impôs um limitador. Nem todo o processo precisa ser revisto pela 2ª instância, só os processos acima do valor de R$ 1 milhão. Então, todos os processos, em que haja exoneração do contribuinte acima de 1 milhão, será enviado para a 2ª instancia (CARF).Esse recurso, na prática, é aplicado da seguinte forma: na própria decisão, tem uma linha com a frase embaixo, obrigando que aquela decisão seja remetida a 2ª instancia.

incompatibilidade com a advocacia: os Auditores Fiscais da Receita Federal, os Técnicos da Receita Federal, os Auditores Fiscais do INSS, os Auditores Fiscais do Trabalho, e os fiscais de tributos estaduais e municipais. Também qualquer outra em que se desempenhe competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. A se confirmar a criação da Super-Receita, enquadrar-se-ao na incompatibilidade os seus Auditores Fiscais. Impedimento – E o…

contar mais de dois anos na carreira”; a exoneração, antes do término do mandato, “será proposta pelo Conselho Superior ao Procurador-Geral da República, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes”). O mesmo não corre com o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pois ele é nomeado pelo Presidente da República, já que compete à União organizar e manter o MPDFT (art. 21, XIII), com exoneração pelo Senado, por maioria…

básica sujeita ao registro (Lei 6.839/1980, artigo 1º), e, não, a existência do pedido de inscrição. Conseqüente irrelevância do fato de a empresa haver requerido, anteriormente, inscrição perante o CREA, porquanto o que determina a exigibilidade do tributo é saber se o contribuinte realiza, ou não, o fato gerador da obrigação tributária e se o seu objetivo social mantém vínculo com o órgão fiscalizador. Precedentes. 4. Apelação provida. (AC 807120054019199, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO…

Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX e, mediante o pagamento do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e do COFINS, em débito automático no Sistema, efetuará o registro da DI. Juntamente com todos esses documentos e o comprovante de recolhimento ou exoneração do ICMS, deverá o importador apresentar o extrato da Declaração de Importação à Receita Federal do local onde estiver a mercadoria para conclusão do Despacho Aduaneiro (autorização da entrega da mercadoria ao importador),…

há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Legalidade para o particular significa dizer que a ele é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíba (não contradição com a lei). Legalidade para a administração significa dizer que ela só faz o que a…

Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições…