Exoneraçao Dos Tributos

de promoção, sem consentimento do magistrado. - Mas havendo interesse público reconhecido pelo voto de 2/3 dos membros efetivos do tribunal, o consentimento é dispensável. Irredutibilidade de vencimentos - Não impede a incidência de quaisquer tributos sobre os vencimentos dos juízes (art. 95, III). IMPEDIMENTOS COMO GARANTIA DE IMPARCIALIDADE - São vedações que visar dar aos juízes condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia aos litigantes. - O art. 95,…

Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), que pode mudar completamente o valor-base para cálculo do tributo; • falta de referência da quantidade e do valor na unidade comercializada; • omitir acréscimos (capatazia e outras despesas) que são parte do valor aduaneiro; • falta de indicação do fabricante; • não indicação do adquirente, pois, mesmo com os tributos pagos, no caso de revisão aduaneira essa informação é necessária; • apresentar fatura em…

POLÍTICAS PÚBLICAS LINHA DE PESQUISA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Santa Cruz do Sul, maio de 2011 Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito – Mestrado e Doutorado – Área de concentração em Políticas Públicas da Universidade de…

de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A Constituição ao conferir o poder de tributar, determina a competência para instituição de cada tributo, bem como definindo os fatos geradores de cada tributo a serem cobrados pelo ente federativo. A finalidade dos tributos é o sustendo dos programas e das finalidade do Estado, porém a competência tributária além de seus fundamentos encontra também na Constituição Federal seus limites. De tal…

finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadoras. O conceito de imunidade tributária é aplicável às taxas e às contribuições de melhoria, principalmente nos seguintes casos: quando se observa que a…

criados por decreto, são para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 7 ( ). Os cargos públicos, criados por lei, são acessíveis somente aos brasileiros natos. 8 ( ). Tanto o cargo efetivo quanto o cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração. 9 ( ). Os cargos em comissão poderão ser exercidos somente para atividades de direção, chefia e assessoramento. 10 ( ). Os servidores temporários ocupam cargo público, porém não é obrigatória a realização de concurso público. 11 (…

4% do total arrecadado. Desse total, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), representou a maior parcela, cerca de 50% do total dos tributos incidentes sobre mercadorias (RIBEIRO, 2010, p. 10). Expostas a essa crescente carga tributária, as empresas brasileiras estão permanentemente em busca de estratégias capazes de garantir um menor impacto da arrecadação fiscal sobre…

Quais disciplinas vou cursar? A organização curricular do Curso é a seguinte: Formação para o Mercado de Trabalho Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades - 60 h/a Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos - 60 h/a Sistema Constitucional Tributário: Impostos em Espécie - 60 h/a Obrigação e Crédito Tributários - 60 h/a Direito Processual Tributário - 45 h/a Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário - 30 h/a…

reservas, condições ou correspondência no passivo, portanto, incrementam o patrimônio governamental RECEITAS ORIGINÁRIAS (de direito privado): - Bens vacantes - Doações - Preços Públicos (ou tarifas) RECEITAS DERIVADAS (de direito público): - Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc) - Multas - Reparações de Guerra 1.4. Tributação A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade financeira, vale dizer, o…

confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal. 65. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração. 54. (CESPE Auditor do Estado ES 2009) Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. …