Existe Um Prazo Para A Interposição Da Ação Judicial

conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. MEIOS DE CONTROLE I – Classificação Os meios de controle podem ser classificados da seguinte forma: a) Quanto ao órgão controlador: Controle legislativo: realizado pelo parlamento auxiliado dos Tribunais de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito; Controle judicial: por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. Poderá ser exercido…

em decorrência de decisão que apresenta ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração têm um caráter de retratação, tendo em vista que o órgão de prolatou a decisão se vê obrigado a revê-la. 1.1 Decisões judiciais suscetíveis de embargos de declaração Acórdãos – art. 619 do CPP (tribunais: câmaras, grupo, turma, etc.) Sentenças – art. 382 do CPP A maioria dos doutrinadores defende que não se admite embargos de declaração de decisões…

constitucional” (DONIZETTI, p.83). Em que pese a existência de alguns princípios concernentes mais especificamente a outros institutos que não o processo strictu sensu – como é o caso dos princípios referentes à jurisdição e à ação -, aceitando a trilogia estrutural do processo (jurisdição, ação e processo, como um todo indissociável), entende-se que os mesmos devam ser enquadrados como princípios gerais do processo. Proclama Elpídio Donizetti, em sua obra Curso de Direito Processual…

em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". O seu §1º permitiu que: "Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação". Caso entenda em manter a sentença, deverá ordenar a citação do réu para responder o recurso (§2º). 9 - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Constituem objeto do juízo de…

caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma ação ordinária. É requerida na própria petição inicial de uma ação de conhecimento e pode ou não ser concedida, até mesmo em um momento…

PROCESSO CIVIL III AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA [pic] AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................4 DA COISA JULGADA.............................................................................................................4…

Ação Trabalhista O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem

1. INTRODUÇÃO A não concordância com uma decisão judicial é bastante natural. Os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais. Em todos os meios de impugnação de atos judiciais, existe em comum a finalidade de obter-se a revisão do ato guerreado, seja conseguindo sua anulação, seja reformando seu conteúdo, ou ainda, excepcionalmente, atingindo seu aprimoramento, através de sua complementação, com o estabelecimento de sua coerência interna ou…

dentro da mesma relação jurídica processual, o que retira da condição de recurso às ações autônomas de impugnação, como habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal; O recurso é “aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa”, sendo um desdobramento ou continuidade da relação iniciada em primeiro grau revelando a sua natureza, como veremos a seguir; e A finalidade recursal é a invalidação, a integração, o esclarecimento ou a reforma da decisão…

permite aquele que se sentiu injustiçado com determinada decisão judicial o direito de ver esta reexaminada por um juízo colegiado, composto de julgadores presumivelmente mais experientes e capacitados. Os recursos são comumente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais. Mas não são os únicos. Existem, também, as chamadas ações autônomas de impugnação contra atos decisórios, como o Mandado de Segurança, a Ação Rescisória, os Embargos do Devedor e os Embargos de…