Existe Limitação Aos Poderes Do Mandatário

ocorridas que atualmente é alvo de extensas críticas por aqueles que defendem a reforma foi abordada em 1996/1997, onde foi aprovada a Emenda Constitucional de nº 16, onde, a partir dela passou a existir a possibilidade de reeleição para os cargos mandatários do poder executivo, e, nesse sentido, podemos citar também a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000), esta última veio como medida para impor controle aos gastos estatais. Dentre todas as constituições brasileiras…

na democracia representativa, o processo de elaboração de uma lei é iniciado por um projeto apresentado por um representante (membro do Poder Legislativo, chefe do Poder Executivo e, excepcionalmente, do Judiciário, a iniciativa popular é um instrumento de democracia semidireta pelo qual o processo legislativo pode ser iniciado por parte do povo, cabendo ao Poder Legislativo discutir e aprovar, ou não, o projeto, ex: Lei da Ficha Limpa). O Veto Popular é um instituto que guarda certa…

uma pincelada geral em Poder Constituinte por aqui, mas a pedidos resolvemos postar um resumão que pretende ser um material de consulta definitivo. Vamos lá? Poder Constituinte. Em linhas regais, pode-se conceituar poder constituinte como o poder que pode criar, modificar e extinguir uma constituição. Paradigmas históricos: I – Inglês = é juridicamente impossível um poder constituído criar algo, porquanto a própria sociedade já conquista os seus próprios direitos. O poder…

atribui aos bens difere da nossa. Este outro indivíduo pode dispor de coisas para ele prescindíveis, menos importantes, mas relevantes e necessárias para nós. A par do estímulo, gerado por um valor, que nos compele a obter alguma coisa, existe uma limitação psíquica, porque para adquirir o bem que nos interessa, teremos de despender certa quantia, que inclusive poderia ser destinada à aquisição de algo mais necessário. É exatamente do sopesamento entre o estímulo em adquirir…

unitário: na forma simples ou unitária ocorre a centralização do poder político, ou seja, só existe um Legislativo, um Judiciário e um Executivo (somente uma composição administrativa) Composto= O Estado Composto não possui um único poder central, mas vários centros de poder que atuam de forma autônoma, entre si..(mais de uma composição administrativa) Sistema de Governo: Presidencialista=onde o presidente é o chefe de Estado e exerce o poder executivo, onde ele é eletivo e dura um…

vedação à propaganda enganosa; Direito à segurança pública. Direitos Coletivos em Sentido Estrito São direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas. É possível determinar quem são os titulares de direitos coletivos em sentido estrito, pois existe uma relação jurídica entre as pessoas atingidas por sua violação ou entre estas e o violador do direito. Exemplos: Direito dos consumidores de receber serviços de boa qualidade das prestadoras de serviços públicos essenciais, como de…

da separação dos poderes e dos direitos fundamentais. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas. A teoria da separação dos poderes de Montesquieu, na qual se baseiam a maioria dos estados ocidentais modernos, afirma a distinção dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e suas limitações mútuas. Por exemplo, em uma democracia parlamentar, o legislativo (Parlamento) limita o…

contrato poderá ser oneroso. 3.Mencionar exemplos de contratos de depósito gratuitos e onerosos,se existirem? Resposta: Gratuito: João foi viajar e deixou a chave de sua casa com seu vizinho Marcelo para que ele cuide de seus cachorros e gatos(não existe contra prestação financeira) Oneroso:Chapelaria de boates,estacionamentos de shoppings,contrato bancário. Segundo a Súmula 130/STJ, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu…

outra data que não na data estipulada. Deveremos usar um autor, cuja bibliografia estará indicada no fichamento. Não confundir, pois no dia 02 de outubro não teremos aula, mas teremos uma marcação de uma aula de reposição em setembro, em algum sábado. Existe, para os faltantes de sábado, um fichamento para abono de falta que será oferecido pelo professor. Pelo planejamento inicial, será sobre contrato de fiança ou contrato de locação. Atenção pois esse fichamento NÃO SE REFERE À NOTA,…

TGE PODER DO ESTADO : 1.1 CONCEITO Segundo Kildare Carvalho (2001 p. 76), o Poder Político é o que preside, integra e harmoniza todos os grupos sociais, possibilitando a convivência entre os membros dos grupos sociais, mediante um conjunto de regras que compõe o direito comum a todos eles. Para Dalmo de Abreu Dallari (2000, p.112), existem duas classificações do Poder do Estado: a) Poder do Estado como poder político, incondicionado e preocupado em assegurar sua eficácia e sem…