Existe Hierarquia Entre Direitos Fundamentais

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno,…

1 POLICIAL MILITAR É CIDADÃO? Rodrigo Nascimento Lacerda Guimarães1 Resumo: Este ensaio remete à reflexão a respeito da discriminação e privação dos direitos básicos de cidadania constatadas no ordenamento jurídico brasileiro consoante aos servidores públicos estaduais militares. Palavras-chave: cidadania, militarismo, policial militar, hierarquia, disciplina, legislação e democratização. Abstract: This paper refers to the discussion about the discrimination and deprivation of basic…

exercício da interpretação à Constituição formal deverá ser preferencialmente, teleológico e ainda, não poderá se afastar do valor hierárquico; Processos mais importantes: Filológico, lógico e histórico. 3 Segundo Konrad Hesse na interpretação é fundamental o processo de realização através do qual as normas constitucionais adquirem efetiva vigência. O propósito da interpretação é o de achar o resultado constitucionalmente “correto”, através de um procedimento racional e controlável,…

PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observou-se nos últimos anos que a resolução de questões envolvendo conflitos entre princípios de direitos fundamentais ganhou maior destaque em nosso país, uma vez que a doutrina e a jurisprudência passaram a firmar sua base teórica utilizando-se do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para resolver as questões mais complexas do direito. 1.1 Abordagem…

DEPARTAMENTO DE DIREITO ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 São Cristóvão-SE 2010/02 2 ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como pré-requisito para obtenção do grau de Bacharel…

1) TEORIA GERAL DO DIREITO - NOÇÕES GERAIS Por natureza, o homem é um ser gregário, é um ser eminentemente social, não só pelo instinto sociável, mas também por força de sua inteligência que lhe demonstra que é melhor viver em sociedade para atingir seus objetivos. O homem é essencialmente coexistência, pois não existe apenas, mas coexiste, isto é, vive necessariamente em companhia de outros homens. Com isso, espontânea e até inconscientemente é levado a formar grupos sociais:…

outros valores. Juízo : - de facto: Descritivo; Neutro e Impessoal; Objetivo; Pode ser considerado como verdadeiro ou falso. - de valor: Apreciativo; Subjetivo; Fruto da valoração; Relativo e raramente suscita consenso. Hierarquia - Ordem entre os elementos de um conjunto, que implica que uns sejam subordinados a outros que lhes são superiores (uns mais importantes que outros), ou seja, cada sujeito, cada sociedade, hierarquiza os seus próprios valores segundo…

Criação do Direito No que se refere à criação do Direito, verifica-se duas vias de nascimento: 1. Via Consuetudinária, a qual está intimamente ligada com o “direito costumeiro” ou “direito dos costumes”; logo, uma lei é criada e aplicada a partir dos costumes de uma determinada sociedade, não possuindo um processo formal de criação. Os costumes transformam-se em leis. Exemplos: Fazer fila em um local onde há um número grande de pessoas para um único atendente: considera-se a fila uma forma de

reservada à lei complementar estará incidindo vício de inconstitucionalidade formal. Conflito e Hierarquia entre as leis complementares e ordinárias Já definidas as características e especificidades das leis complementares e leis ordinárias, resta agora à discussão da existência de hierarquia entre ambas, um tema muito controvertido entre os mais renomados doutrinadores. A hierarquia entre normas pode ser definida como um juízo critico de valor que determina se uma lei é…

INTRODUÇÃO Planejar a área de RH hoje é fundamental, pois o ambiente empresarial está, cada vez mais, exigente e rigoroso com as organizações. Não há mais espaço para as empresas que seguem modelos de gestão antiquados, as mesmas precisam adequar-se às necessidades humanas, de certa forma integrada, sejam elas clientes, proprietários, fornecedores, colaboradores, dirigentes etc. O equilíbrio dinâmico entre todas as áreas da empresa e do ambiente passa a ser fundamental, pois as mudanças…