Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

inovações trazidas pelo Projeto de Lei n. 8064/2010. Busca-se, especificamente, conhecer das disposições da Lei em vigor, para depois analisar as proposições do código projetado, com o fim de apreciar como a nova Lei se posicionará a respeito das medidas urgentes, bem como se esse posicionamento preservará a segurança jurídica imprescindível aos institutos jurídicos em análise. Como método de abordagem será adotado o dedutivo, vez que se estudará a tutela de urgência de forma geral, já…

procedimento sumário vem trazer maior celeridade na relação processual, no desenvolvimento do processo, para se chegar à resolução do mérito. O procedimento sumário somente é cabível em certas demandas, isto é, as previstas no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo…

TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se…

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR É AQUELE POR MEIO DO QUAL SE OBTEM MEIOS DE GARANTIR A EFICACIA PLENA DOPROVIMENTO JURISDICIONAL, A SER OBTIDO POR MEIO DE FUTURO (OU CONCOMITANTE) PROCESSO DE CONHECIMENTO, OU DA PROPRIA EXECUÇÃO (SEJA ESTA DESENVOLVIDA EM PROCESSO AUTONOMO OU NÃO). O PROCESSO CAUTELAR, PRESSUPÕE UMA RELACAO E UM PROCEDIMENTO AUTONOMO, A MEDIDA CAUTELAR, PROVIDENCIA DE CUNHO ASSECURATORIO OU PROTETIVO, PODE SER CONCEDIDA EM PROCESSO CAUTELAR…

CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo por finalidade o julgamento…

e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Moderno: Tonalidade inovadora da Lei n. º 10.444/2002 28 3.1 - As Tutelas de Urgência: Satisfativas e…

urgência, seria possível distinguir tutela antecipatória e cautelar (ambas normalmente vistas como se fossem urgentes) das demais formas de tutela jurisdicional; o próximo passo seria afirmar que a tutela preventiva deve ser enquadrada no gênero tutela de urgência; depois se começa a diferenciar as espécies integrantes do mesmo gênero, e assim conclui-se que a tutela antecipada distingue-se da cautelar porque a primeira tem natureza satisfativa, enquanto a segunda é meramente…

TUTELAS SUMÁRIAS: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA CAUTELAR E TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1 - INTRODUÇÃO: A Constituição Federal vigente no Brasil, desde o ano de 1.988, traz em seu texto o acesso à justiça, que é importante a ponto de possibilitar a eficácia de diversas outras garantias fundamentais. Não existem dúvidas de que tal previsão é um logro dos nossos tempos, mas, evidentemente, é essencial que o Poder Judiciário, que agora poderá ser demandado por todos sem limitações, deverá estar

Monografias/TCC/Teses Peças Jurídicas O presente estudo será dividido em dois capítulos. O primeiro capítulo será destinado a tratar da tutela d urgência bem como sua classificação e principais distinções entre os institutos da tutela cautelar e o da tute antecipada. O segundo capítulo tratará da tutela da evidência bem como o seu conceito, hipóteses de cabimento Publicações Oficiais sua aplicação no projeto do novo Código de Processo Civil. Notícias Jurídicas…