Exercícios Sobre Legislação Aduaneira

— ALCSA. O Mercosul, como uma zona de livre comércio em seu estágio final de conformação, pode ser visto como fator mais significativo na notável expansão das exportações brasileiras para seus parceiros. Contudo, a conversão do Mercosul em união aduaneira deverá ser conduzida com cuidado, a fim de evitar que sua tarifa externa comum se transforme em restrição indevida da capacidade do Brasil de formular e executar políticas comerciais e industriais requeridas por seus objetivos de…

rendimentos e da riqueza. Quase diariamente, os cidadãos e, em especial, os empresários são invadidos com informações e notícias sobre a evolução do sistema fiscal e ou problemas de índole fiscal, como é o caso do eterno problema da fuga e evasão fiscais. É óbvio que a estabilidade/instabilidade do sistema fiscal suscita reacções por parte dos empresários, dada a sua influência sobre as decisões de gestão (v.g. investimento, financiamento), ao ponto de podermos afirmar que praticamente…

situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. B Os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. C O imposto cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito…

prontas em três anos, irão ampliar a capacidade de movimentação de cargas da Cisa e gerar uma receita adicional de 500 milhões de reais por ano. Outro plano para o próximo ano é a abertura de um escritório de representação na China. 1.4 Informações sobre o porte da empresa. A Cisa Trading é considerada uma empresa de grande porte, nacional no segmento de comércio exterior. Importação de automóveis, linha branca, máquinas e equipamentos, cosméticos, informática, dentre outros. Volume…

ar comprimido de recreio» a arma de ar comprimido, de calibre até 5,5 mm, cuja velocidade do projéctil à saída da boca do cano seja inferior a 360 m/s e cujo cano seja superior a 30 cm; «Arma automática» a arma de fogo que, mediante uma única acção sobre o gatilho, faz uma série contínua de vários disparos; «Arma biológica» o engenho susceptível de libertar ou de provocar contaminação por agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos, bem como toxinas, seja qual for a sua origem…

por uma tentativa de manter a paz na europa. O principal objetivo da CECA era a integração das indústrias do carvão e do aço dos países europeus ocidentais, através de uma transferência dos direitos de soberania da regulação dos impostos e taxações sobre as indústrias do carvão e do aço, para uma instituição europeia (neste caso a CECA) regulada democraticamente pelos estados membros. A Comunidade Económica Europeia (CEE) foi uma organização internacional criada por um dos dois…

"os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial". A legislação do trabalho em sentido estrito e a previdencial são distintas técnica e sistematicamente. A legislação trabalhista não aponta nenhuma causa de resilição contratual fundada em aposentadoria, de qualquer espécie. O caminho que nos abre para reflexão sobre os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho é o da legislação da Previdência Social. A interdependência ou interação entre as duas…

ambiente e movimenta a economia, gerando empregos e fonte de renda na coleta e promovendo a educação dos cidadãos para o desenvolvimento sustentável. Hoje, 95% das bebidas vendidas em lata no nosso País utilizam a embalagem de alumínio. 2. IMPOSTOS SOBRE AS LATAS DE ALUMÍNIO “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. A obrigação de pagar imposto não se…

SEMINÁRIO VII TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL E O MERCADO FINANCEIRO: II, IE E IOF Questões: 1. Construir as regras-matrizes de incidência dos impostos de importação, de exportação e dos IOFs, mais especialmente impostos incidentes sobre operações de crédito, câmbio, seguro; e relativas a títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. Imposto de Importação Aspecto material: importação ou entrada de produtos estrangeiros no…

Brasil A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é órgão específico e singular da estrutura do Ministério da Fazenda. Ela é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Além de atuar no combate e na prevenção aos ilícitos fiscais e aduaneiros como sonegação fiscal, contrabando, descaminho, pirataria, fraude…