Exercícios Sobre Legislação Aduaneira

ficou esquecida até 1996, devido ser uma legislação que dependia da aprovação e da homologação do Poder Judiciário e consequentemente permitia recursos nas decisões. Em 1996, surgiu a Lei 9.307 que trouxe algumas inovações tanto para o procedimento arbitral quanto para a justiça brasileira. A justiça arbitral é monitorada pela Lei Federal 9.307 e trata de tudo que é conflito relativo a direito patrimonial disponível, que é o que pode ser objeto de livre exercício por seu titular, sem a…

SPEED For a Better Business environment Mozambique PAGAMENTO DE IMPOSTOS EM MOÇAMBIQUE ESTUDO SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS EM MOÇAMBIQUE NO ÂMBITO DOS RESULTADOS APRESENTADOS PELO BANCO MUNDIAL NO RELATÓRIO “Doing Business 2012” Este documento foi encomendado pela CTA com financiamento da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) através do Projecto Speed. PAGAMENTO DE IMPOSTOS EM MOÇAMBIQUE Título do Programa: Procedimentos Simplificados

| | | | | | Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 DOU de 17.1.2003 | Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Alterada pela IN SRF nº 317, de 4 de abril de 2003. Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 470, de 12 de novembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 550, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 676, de 18 de setembro de 2006. Alterada pela IN RFB nº 850, de…

custos amazônicos. Além de vantagens oferecidas pelo Governo Federal, o modelo é reforçado por políticas tributárias estadual e municipal: :: Tributos federais • Redução de até 88% do Imposto de Importação (I.I.) sobre os insumos destinados à industrialização; • Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.); • Redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, inclusive adicionais de empreendimentos classificados como prioritários para o desenvolvimento…

Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? *IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO* Antecedente Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: território nacional e repartições aduaneiras; Critério temporal: entrada em território nacional (registro de declaração de importação); Consequente Critério pessoal: Sujeito ativo: União; Sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei;…

como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, eletiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. 2.3 - CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: É o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública. Distingue-se do imposto porque depende de atividade estatal específica, e da taxa porque a atividade estatal de que depende é diversa. Enquanto a taxa está ligada ao exercício regular…

Lei 9611/98 | Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS Art. 1º O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de…

operadores de transporte que operam na maioria dos países do mundo. Essas empresas são as que denominamos Operadores de Transporte Multimodal – OTM e podem contar com tecnologias como capacidade internacional de rastreamento de carga, facilidades aduaneiras em estações avançadas e outros serviços que permitam estratégias modernas, gerando benefícios econômicos. Esse trabalho pretende reunir conceitos e fundamentos necessários para o entendimento do Transporte Multimodal, apresentar seu…

Impostos no Sistema Tributário ………………………………………………….. 12 5.1 Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) …………………… 12 5.2. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS)…………………… 13 5.3 O Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)…………………………………….. 13 5.4 Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)………………………... 14 5.5 Os Direitos Aduaneiros (DA) ……………………………………………………… 15 5.6 O Imposto sobre o Consumo Específico …………………………………………… 15 6. O papel da…

BRASIL ) REGULANDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM TERMOS ESPECÍFICOS ( SETORIAIS ) EX.: SETOR FINANCEIRO REGULANDO A ATIVIDADE EM TERMOS GERAIS EX.: DISCIPLINA AMBIENTAL DISCIPLINA DA CONCORRÊNCIA EXERCENDO PODER DE POLÍCIA SOBRE ATIVIDADES ECONOMICAS EX.: VIGILÂNCIA SANITÁRIA Floriano de Azevedo Marques Neto 4 FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO EM FACE DA ORDEM ECONÔMICA DISCIPLINANDO NORMATIVAMENTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EX.: LEGISLAÇÃO SOBRE FRANQUIAS OU SOBRE…