Liberdade Provis Ria

I-LIBERDADE PROVISÓRIA E ATOS DE COMUNICAÇÃO Liberdade Provisória Para Tourinho Filho (2011,p.691)a “liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não fica preso nem tampouco desfruta de inteira liberdade.” Todos sabemos que a prisão provisória é, sem dúvida, a medida precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do réu aos atos da instrução e a sua sujeição a eventual sanção penal se asseguram muitíssimo melhor estando ele preso do que utilizados outros sucedâneos ou providências de segurança Mas não deixa de ser medida que acarreta prejuízos materiais e morais a um homem não definitivamente condenando ( p.691)”. Para Mirabete (2006, p.408) Liberdade Provisória é o instituto “substitui a custódia provisória, atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (arts. 301 e 310), em decorrência de pronúncia (art. 408, § 1º) e da sentença condenatória recorrível (art. 594).”. Adiante o consagrado mestre leciona: “É, pois, um estado de liberdade que pode ser gravado nas condições e reservas que tornam precário e limitado seu gozo”. A liberdade provisória visa substituir a prisão decorrente dos casos em que tiver sido decretado o flagrante legal. Este instituto é também uma forma de medida cautelar, que pode ser usado tanto para a prisão que já tenha sido decretada, como para a…

penal, para limitar a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis. O sistema processual penal brasileiro, no tocante as medidas cautelares pessoais, prevê apenas medidas coercitivas de custódia, onde o suposto infrator da norma material tem sua liberdade restringida pelo Estado, verificando-se na prática sua locação em distritos policiais e outros estabelecimentos congêneres, juntamente com condenados em cumprimento de pena. As medidas…

pessoa que é o objeto do seqüestro, de torturas,drogas ilícito de entorpecentes, entre outro crimes que horríveis que vimos todos os dias.Pode-se definir crimes hediondos respeito ao delito cuja lesividade é acentuadamente expressiva, ou seja, crime de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime "de gravidade acentuada", e a Exclusão da Ilicitude que é uma causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa, e que tem como principais…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2. TAXONOMIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL…

oitiva do MP. 2.1.9. Processamento * Requerente -> juiz -> oitiva do MP -> juiz decide sobre o relaxamento ou não. * Juiz -> defere o relaxamento -> cabível Recurso em sentido estrito. * Juiz -> indefere o relaxamento -> cabível HC para o Tribunal. 2.1.10. Exercício: “Jhonny Loirão” supostamente matou a vitima “Valeska Poposuda” em 28 de março de 2012 com emprego de arma de fogo, disparando-lhe 02 (dois) tiros no peito. Sem pistas no inicio, a Policia somente…

uma resolução especificando as regras de seu conteúdo e os termos de seu exercício; o tempo (não pode ser superior a uma legislatura); poderá subordinar a validade ou eficácia da lei à aprovação posterior do congresso nacional, o que será em votação única e sem emenda; (iv) – Presidente da República elaborará a lei (não é obrigado após delegação); (v) – Após elaboração da lei, faz promulgação e publicação (inexiste sanção ou veto); Vedações constitucionais à delegação (art. 68, §…

demora da entrega da prestação jurisdicional (periculum in mora) e de que há razoável probabilidade de ser acolhida a pretensão do autor (fumus boni iuris). É sabido que, até o advento da Lei n. 12.403/2011, o Código previa apenas uma modalidade de medida cautelar passível de recair sobre a pessoa do indiciado ou acusado: a prisão. Com as alterações introduzidas, descortinou-se a possibilidade de o juiz aplicar medidas de natureza diversa da prisão que, embora recaiam sobre a…

Prisão em Flagrante O Big Bang de tudo o que estudaremos é a prática de um fato típico. Tudo o que for visto em prática penal terá como origem a existência de um crime ou contravenção. Por esse motivo, a nova edição do manual partirá da prisão em flagrante, que deve ser realizada no momento em que o fato típico ocorre ou logo após. É o que diz o artigo 302, do CPP, que trata sobre o flagrante: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal;…

desvigiada! Objeto material – Coisa móvel – Objeto que pode ser transportado, levado de um lugar ao outro. Aviões e embarcações podem ser objeto de furto, por que constituem coisa móvel em sua essência ... os incisos VI e VII do art. 1473 do CCB, equiparam aviões e embarcações a coisas imóveis somente com a finalidade de permitir a hipoteca em relação a estes. Semovente constituem espécie de gênero coisa móvel, de modo que é perfeitamente o furto de gado, por exemplo. OBS: Abigeato…

profissional no rodapé abaixo, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: OS FATOS O Acusado esta preso provisoriamente por suposta pratica de trafico de entorpecentes, previsto no Art. 33 da lei 11.343/06. O fato ocorrido por volta das 14h00min, do dia 04 de novembro de 2011, por estar portando consigo uma pequena quantidade de entorpecente, embora o portava para consumo, porém, como este não é o momento processual adequado para…