Exercícios De Recuperação Judicial E Extrajudicial

Sumário 1. Introdução Este trabalho tem como objetivo explicar sobre a lei número 11.101 que foi sancionada dia 9 de Junho de 2005, que trata de questões sobre falência e recuperação de empresas. 2. Falência 1. 2. 1. 2. 2.1. Origem Antigamente, mais especificamente na Idade Média, a falência era considerada como um ato delituoso. Sujeitava o falido, a punições que variavam de prisão à assolação corpórea. Os falidos eles podem ser

Entre as principais mudanças, podemos destacar a retirada do instituto da Concordata, e a criação do instituto da Recuperação da empresa, podendo este tramitar em âmbito judicial como em âmbito extrajudicial. É apresentado os princípios norteadores para a aplicação da referida lei. Nos quais são: Preservação da Empresa, Separação dos conceitos de empresa e de empresário, Recuperação das sociedades e empresários recuperáveis, Retirados do Mercado de sociedades ou empresários não…

1. O que é a Recuperação Empresarial? É o procedimento pelo qual uma empresa pode se recuperar e prosseguir em suas atividades. Pode ser extra judicial ou judicial. Consiste na elaboração de um projeto de viabilidade econômica (PVE) que estuda os problemas ocorridos na gestão anterior e sugere providências a serem tomadas a fim de tornar a empresa novamente competitiva e rentável 2. Quem e como pode requerê-la? Para requerer a recuperação judicial é preciso ser empresário ou tratar-se…

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. UPU UPU O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PU UP T Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas…

Falência e Recuperação Empresarial Falência e Recuperação Empresarial SUMÁRIO 1 Introdução.......................................................................................................................página 2 2 Falência............................................................................................................................página 3 2.1 Aspectos gerais (legislação aplicável)

Direito Comercial Carga horária semestral : 36 Objetivos O desenvolvimento do curso estará voltado para a pesquisa científica da interpretação das normas disciplinadoras dos títulos de crédito e norteadoras do processo de falência e de recuperação extrajudicial e judicial visando a compreensão dos institutos afins, motivando a análise crítica do alunato, ao se deparar com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, em razão da mobilidade da atividade econômica, que exige a…

propriedade) e o comprador (que paga pelo bem). As obrigações principais do comprador são; pagar o preço e receber a coisa. Já as obrigações do vendedor são; entregar a coisa negociada, responder pela evicção (perda do bem em virtude de uma decisão judicial) e pelos vícios redibitórios. O contrato de alienação fiduciária em garantia é o negocio jurídico no qual o fiduciante, como garantia de pagamento, transfere a propriedade do bem, ou seja, aliena-o em confiança ao fiduciário, que…

Intensivo II Aula 7 a 10 – Direito Empresarial Tema: Falência e Recuperação Judicial. LEI DE FALÊNCIA (Lei 11.101/05) Com essa lei, nos temos 3 institutos: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. DISPOSIÇÕES GERAIS: aplicáveis aos 3 institutos. 1. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05: a lei 11.011/05 só é aplicável para o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI, ou seja, aplicável somente àqueles que praticam atividade empresária (teoria da empresa); 2. EXCLUÍDOS

e de recuperação de empresas, que publicada no ano de 2005, revogou o Decreto Lei nº 7.661/45, pois este não era mais capaz de atender os novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade. Essa nova legislação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 com o objetivo de permitir a valorização da função social da empresa e sua reintegração no mercado. Dentro das grandes mudanças que a nova legislação trouxe para possibilitar a…

jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS  Reestruturar, sanear e salvar o empresário e a sociedade empresaria economicamente viável. …