Exercícios De Recuperação Judicial E Extrajudicial

1. LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA A Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência é uma pauta de elevada importância na atual ordem social brasileira. Através dela se é possível buscar a solução de conflitos privados e salvaguardar as empresas, dando especial atenção à finalidade social, manutenção de empregos, sustentabilidade econômica e geração de riquezas ao País. A importância da recuperação da empresa para o contexto sócio-econômico do país,…

nova lei falimentar restringiu o universo jurídico no qual o instituto sucessório trabalhista opera, sendo que derrogou os dispositivos da lei trabalhista que prevê a sucessão trabalhista nos casos de falência e recuperação judicial, permanecendo apenas nos casos de recuperação extrajudiciais. Palavras-chave: Sucessão trabalhista. Lei no 11.101/2005. Instrumento de proteção. Créditos empregatícios. SUMÁRIO…

segundo os princípios e as normas técnico-contábeis, tendo em vista que as informações geradas pela escrituração tem o objetivo demonstrar a situação econômica patrimonial da entidade e os resultados econômicos por ela obtidos em um determinado exercício. A escrituração feita de forma regular é importante ferramenta e obrigatória. As empresas muitas vezes optam pelo regime de tributação simples nacional, entendendo não ser necessária a escrituração contábil nesse regime de tributação, atendendo

FALÊNCIAS E CONCORDATAS Conceito: ”A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.” (Führer, p. 115, 2005) A Lei de Recuperação de empresas, LRE, aplica-se tanto ao comerciante, como ao empresário e à sociedade empresárial. Portanto, se o devedor explora sua atividade econômica sem empresarialidade ou nõa exerce nenhuma atividade econômica,…

1 DISCIPLINA: EMPRESARIAL III (Falência e Recuperação de Empresas) CARGA HORÁRIA: 40 horas-aula. PROFESSOR: ANDRÉA AMARAL PROGRAMA DA DISCIPLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de…

literária ou artística, como por exemplo, a de prestação de serviços por parte de profissionais liberais (advogados, dentistas, médicos). No entanto, segundo o critério quantitativo, se uma sociedade simples organiza muito fatores de produção para o exercício de sua atividade, esta se torna, automaticamente, empresária. É a idéia de que a sociedade não é naturalmente empresária ou não-empresária. Tudo dependerá da maneira com que esta organiza as atividades que constam de seu objeto…

- Menor; - Interdito; Impedimentos legais. Obrigações profissionais: - Registro; - Escrituração; - Contabilidade; - Sanções. 2 1. PRESSUPOSTOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - segundo o disposto no art. 972, CC, são 2 (dois) pressupostos para o exercício da atividade empresarial: - os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; e - não forem legalmente impedidos. Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem…

da morte do devedor. c) A comprovação, por documento hábil do registro público de empresas, de que as atividades empresariais tenham cessado mais de dois anos antes do pedido de falência não impede a sua decretação, prevalecendo contraprova de exercício posterior ao ato registrado. d) Em processo falimentar, a desconsideração da personalidade jurídica atinge somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios, ainda que os atos fraudulentos tenham sido a causa…

PRINCÍPIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial se funda em alguns princípios basilares, nos quais é constituída sua legislação. A lei 11.101/2005 tratou de consagrar os princípios da preservação da empresa e da função social da empresa, que são princípios norteadores para a interpretação de todos os artigos da referida lei. O princípio da preservação da empresa foi positivado pelo legislador no artigo 47° da lei 11.101/2005, tal qual é sua grande importância. Dispõe o artigo

Prescrição Conceito: Perda do direito-poder chave de punir pelo estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença fina. O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o transito