Exercícios De Recuperação Judicial E Extrajudicial

11101/2005, a chamada lei de recuperação de empresas e falências. Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. O princípio da conservação da empresa norteia a legislação atual. (CF: realização do trabalho humano e da livre iniciativa). A lei 11.101/05 trouxe inovações, alterações significativas: ▪ Substituição da concordata pela recuperação; ▪ Alterou…

Questões 25. Quem está submetido a falência e a recuperação (judicial ou extrajudicial)? Empresário – art. 966 do CC; Sociedade Empresária – art. 982 do CC; 26. Quais são os objetivos da falência e da recuperação? Falência: a liquidação patrimonial do empresário insolvente, normalmente com o encerramento de suas atividades, com o fim de que ao final os credores possam receber ao menos parte de seus direitos. Recuperação: é a manutenção e reestruturação econômica de um empresário

Neves Maurílio Avelino Nayara de Olivieira Silva Pedro Vinícius Gonçalves Santos Rafaela Soares Henriques de Almeida Raphael Alves Pires Rodrigo Costa Meira Sara Gracielle Marques Carvalho Tabajara Gomes Teixeira TRABALHO ACADÊMICO SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Belo Horizonte 2014 Adriana Maria de Oliveira Amanda Marina Lima Batista Carina Silva Neves Dayana Luiza Carneiro Iasmin Vieira Cordeiro da Cruz José Martins de Oliveira Filho Keyffinny Mülherchem Guimarães Mateus…

Quando isto acontece, estão garantidos os benefícios pessoais do titulares, o interesse dos credores, da economia de mercado e da sociedade.” Quais são as diferenças e disposições em comum entre falência e recuperação de empresas? “A principal diferença entre a falência e a recuperação judicial, do ponto de vista material, é a possibilidade ou impossibilidade de superação da crise económica que se tenha abatido sobre o empresário. As disposições em comum estão tratadas no capitulo II…

O NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL

corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Direito Societário é o ramo do direito que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários as atividades dos empresários, no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados empresariais. O direito empresarial surgiu do direito comercial da a Revolução Francesa a teoria subjetiva que é um conjunto de normas que administram os atos ou atividades dos…

LEGISLAÇÃO APLICADA AO EXERCÍCIO DA CONTABILIDADE Trabalho apresentado à disciplina Instituições de Direito Público e Privado, do curso de Ciências Contábeis, no Centro de Ciências Sociais da Universidade Federal do Maranhão, para obtenção de nota equivalente a 3ª avaliação. SÃO LUÍS-MA 2012 SUMÁRIO 01. INTRODUÇÃO..............................................................................................3 02. DESENVOLVIMENTO..........................................................

SOPECE – Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS As Aplicações contábeis na Recuperação Judicial Trabalho elaborado para obtenção de nota na disciplina de Legislação Societária e Comercial Professora Alexa Soares 3º Ano do Curso de Ciências Contábeis Aluna Luzia Cabral da Silva Recuperação Judicial A recuperação judicial é uma ação judicial destinada a sanear a situação de crise econômica e financeira da empresa devedora, possibilitando a…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina de Direito Comercial Prof. José Carlos Fortes TRABALHO Questionário Texto 7 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES SIMPLES Questionário Texto 8 - TÍTULOS DE CRÉDITO Questionário Texto 9 - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Aluna: Nathália Paulo do Nascimento Questionário Texto 7 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES SIMPLES 1. Dê um conceito para Sociedade Empresária? Caracteriza-se pela união de empresários que ao contrário da…

continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação. c) A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato. d) O Ministério Público está legitimado a, em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade. 4. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a); a) nota promissória. b) conhecimento de frete. c) duplicata de prestação de serviços. d) cédula de crédito rural. 5. Entende-se por…