Exercícios De Recuperação Judicial E Extrajudicial

A Nova Lei de Falências Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência. 1 Walter Douglas Stuber e Analúcia L. O. C. Carloni Stuber Advogados Associados I. Introdução: A Lei nº 11.101, de 9 fevereiro de 2005, Nova Lei de Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a…

Essa sentença não precisa necessariamente ser transitada em julgado, podendo ser uma decisão de primeiro grau ainda sujeita a recurso. Quanto às sanções penais aplicadas para crimes falimentares e as hipóteses de aplicação da lei de Falência e Recuperação de Empresas incluem: A de reclusão, de livramento condicional, aplicada em casos de fraude antes e depois da decretação da falência prejudicando credores e nos casos de simulação da composição do capital social. Outra pena explicita…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS GUIA PRÁTICO Brasília, 2011 RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS GUIA PRÁTICO Brasília, 2011 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria de Reforma do Judiciário Endereco: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 3o Andar, Sala 324 Cep 70.064-900, Brasilia – DF, Brasil. Fone: 55 61 2025-9119 Correio eletrônico: reformajudiciario@mj.gov.br Internet: www.mj.gov.br/reforma Distribuição gratuita Primeira Edição – Tiragem: 1.000 exemplares Capa e Diagramação:…

ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CCM – NOITE – 5º PERÍODO CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL (Falência e Recuperação de Empresas). TERESINA-PI 2013 CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL (Falência e Recuperação de Empresas). Resumo apresentado na Universidade Estadual do Piauí – UESPI, como requisito parcial à obtenção da 3ª nota da disciplina de Legislação…

PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao…

terminologia de crime falimentar substituída com o advento da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) no que se refere às disposições penais. A condição de punibilidade não é mais apenas ao que se refere à falência, mas também, a recuperação judicial e extrajudicial. No que refere-se as disposições de natureza penal da lei 11.101/2005, os crimes estão tipificados em seu Capítulo VII, do artigo 168 ao 178 (Seção I); do artigo 179 ao 182 (Seção II), abrangem-se as disposições…

PARECER JURÍDICO ORIGEM: AVESTRUZ MASTER AGRO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS ASSUNTO: EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE EMPRESA. EMENTA: Avestruz Master; Reestruturação de Empresa; Recuperação Extrajudicial. I – A CONSULTA Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma situação econômico-finaceira da Empresa Avestruz Máster Agro Comercial Importação e Exportação Ltda por intermédio de sua representante,…

CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI 11.101/2005 NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SUAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS A Nova Lei de Falência vem trazer novos paradigmas para o Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram as…