Exercícios De Recuperação Judicial E Extrajudicial

3. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 3.1. A substituição da Concordata Baseada nos princípios da preservação da empresa e de sua função social, no estímulo à atividade econômica, na manutenção da dinâmica empresarial, e em seus três aspectos fundamentais, quais sejam, fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesse dos credores, a nova lei de falências traz como ponto principal a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. Com a nova lei, as empresas em dificuldade de liquidez,…

comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes…

Recuperação de Empresas Sua função social, pedidos e planos de recuperação judicial e extrajudicial. Uma empresa é uma atividade econômica, organizada, com profissionalidade e com intuito lucrativo, composta de elemento subjetivo, funcional, patrimonial e corporativo. Pesquisa realizada sobre Recuperação de Empresas, para a matéria de Direito Comercial mestrado pelo professor Eduardo Alcindo na Unijales – Universidade de Jales/SP. Alunos integrantes do grupo de pesquisa: André…

brasileiro fornece duas soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em

EXERCÍCIOS\ (RECUPERAÇÃO e FALÊNCIA ) 1) Considerando as normas de direito de falência, cite duas causas de insolvência que fundamentam o requerimento de falência de um empresário. R.: _____________________________________________________________ 2) Qual que é objetivo da atual Lei de Recuperação e Falência? 3) Quais são os sujeitos à recuperação e falência? 4) Que nome se dá ao administrador da falência? 5) Como se divide pela nova lei de recuperação e falência a ordem…

ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA FALÊNCIA, NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CAMPINAS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho mostra a importância da contabilidade, quanto ao decreto de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial de uma organização, através do juízo. Para tal, foram desenvolvidas pesquisas que mostram a legislação que rege sobre, e, além…

A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. Campinas 2012 A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. Trabalho Acadêmico…

20/02/2013 Prof. Sérgio Eiras Lei 11.101/05 Recuperação e Falência de Empresas Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária A empresa cumpre uma função social. 4 Funções sociais. 1. Geração de Empregos; 2. Abastecer o mercado; 3. Base do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa…

pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir…

procedimento criminal especial está regulado nos arts. 183 a 188. Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada e o seu julgamento é de competência do juízo penal da jurisdição onde tenha sido a falência decretada. a) Inquérito judicial O inquérito judicial, foi abolido, ou seja, não é mais presidido pelo juiz. Passou a ser instaurada o inquérito policial inquisitivo. Ou seja, será feito mediante denúncia formulada exclusivamente pelo Ministério Pública, de modo a não…