Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

1 FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. Ed. Del Rey. Minas Gerais. Volume Único FILHO, Lair da Silva Loureiro e LOUREIRO, Cláudia Regina Magalhães – Notas e Registros Públicos. Ed. Saraiva Legislação Básica: Lei nº 10.406/2002 CCB Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei Complementar nº 95/1998 Decreto nº 4.176/2002 e alterações Brasília – DF 1º Semestre de 2013 SUMÁRIO UNIDADE VI – Planos dos Negócios e Atos Jurídicos .............................................................

Direito e suas fontes) (Constitucionalização do Direito Civil) Leis de introdução às normas do Direito brasileiro-LINDB (Decreto – lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Breve histórico. Características da LINDB A LINDB se refere a todos os ramos do direito e não apenas ao direito civil, razão pela qual houve a alteração para atual nomenclatura. A LINDB trata de critérios de vigências e eficácia das leis, do conflito de leis no tempo e no espaço, de critérios de…

uma reflexão filosófica. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a justiça. Características: * Bilateralidade: é uma característica que…

subdivide entre os Atos Jurídicos Lícitos, são aquelas ações humanas sobre as quais a lei se posiciona favoravelmente, produzindo os efeitos jurídicos voluntários, desejados pelo agente e Atos Jurídicos Ilícitos, que são as ações humanas que produzem efeitos involuntários, em desacordo com a lei, ainda que esses efeitos sejam previstos, criando não direitos, mas deveres e obrigações. Os atos ilícitos são definidos no artigo 186 do CC. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art.…

contendo a epigrafe e a ementa ou rubrica (devendo ser concisa, clara, precisa e corresponder à realidade dos texto legal) II. A autoria e o fundamento da autoridade III. As cláusulas justificativas do ato A sistematização e divisão de uma lei I. Um conjunto de artigos constitui uma Seção II. Um conjunto de Seções constitui um Capítulo III. Um conjunto de Capítulos constitui um Título IV. Um conjunto de Títulos constitui um Livro. Estrutura formal I.…

Unidade 1 – VALIDADE DA NORMA JURÍDICA E O PROCESSO LEGISLATIVO WEBAULA 1 Olá, tudo bem com você? Eu sou a professora Janaina Vargas Testa, mestranda em Direito Negocial, advogada e professora. Estamos juntos, neste estudo, para iniciar uma reflexão sobre um assunto introdutório do direito: as normas jurídicas. Vamos pensar sobre a classificação e validade das normas. Mas, o que isso significa? Significa que as normas podem ser classificadas sob diversas formas e com base em diversos critérios

Poder Legislativo, cria e modifica as Leis.Poder Judiciário, aplica as leis aos casos concretos, que julga. Fontes do direito: Lei: regra constitucionalizada, obrigatória a todas as pessoas que vivem sob sua regência. Jurisprudência: decisão dos tribunais sobre determinados problemas. Doutrina: estudo cientifico do…

constitucionalização do direito privado e suas variantes. Além disso, traça uma crítica a este movimento, inserido na influência da principiologia na moderna teoria dos contratos, com base nas suas características e oposições. Por fim, Reflete-se sobre a necessidade e viabilizada da discussão em pauta. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 O MOVIMENTO E AS SUAS VARIANTES: MESMO LUGAR OU LUGAR NENHUM; 1.1 As subdivisões da teoria; 1.2 Análise crítica das teorias – ponto de chegada: mesmo lugar e…

município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger. 2-(TCE/AM/2007) Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão a) perderá sua validade imediatamente, ainda que seja compatível com a nova Constituição. b) não perderá sua…

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações