A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA CARUARU 2012 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial, para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Professor mestre Emerson de Assis. CARUARU 2012 BANCA EXAMINADORA Aprovada em: ___/___/___ __________________________________________ Presidente: Prof. Mestre Emerson de Assis __________________________________________ Primeiro Avaliador __________________________________________ Segundo Avaliador DEDICATÓRIA A Luis Inácio Lula da Silva, por ter permitido que eu chegasse até aqui. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, não apenas pelas graças e alegrias recebidas, mas por retribuir a cada dia o amor que lhe dedico e por ter me provado (inúmeras vezes) que vale a pena sonhar; Aos meus pais, Pedro e Marizene, pelo dom da vida. Ao meu irmão, João Paulo, minha maior alegria. A minha avó paterna, Ivonete, por…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO RENATA COSTA SILVA BRANDÃO Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Área de Concentração: Direito e Economia RIO DE JANEIRO/2006 UNIVERSIDADE GAMA FILHO Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos Por: RENATA COSTA SILVA BRANDÃO Dissertação de…

FACULDADE DE TIMBAÚBA – FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO . PROCEDIMENTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TIMBAÚBA 2014 FACULDADE DE TIMBAÚBA - FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ASPECTOS PROCEDIMENTAIS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MARIANE ALVES DIAS Prof. Ms. ARTHUR…

Direitos Humanos 1. Conceito 1.1. Direitos do homem Os direitos do homem são aqueles que possuem ligação com o direito natural, como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade. 1.2. Direitos humanos em sentido estrito Positivação dos direitos do homem, em tratados e convenções internacionais. 1.3. Direitos Fundamentais Quando os tratados/convenções internacionais de direitos humanos são devidamente incorporados no ordenamento jurídico de um país.…

TRIBUNAL PENAL INTENACIONAL Histórico Desde os primórdios o ser humano vive em sociedade e nem sempre essa convivência foi de forma pacífica, marcando assim o inicio de conflitos e guerras entre os grupos distintos. Com a evolução das civilizações esses conflitos se fizeram cada vez mais atrozes e violentos. E ainda hoje e cotidianamente milhões de pessoas são vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam o mundo. Estes crimes tão graves mostram-se um risco a paz, bem-estar e…

INTERNACIONAL O Tribunal Penal Internacional, estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, é o resultado da luta contra a impunidade dos indivíduos pela prática de crimes graves contra a humanidade e pela violação dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos são um conjunto de direitos que torna possível a existência da pessoa humana e o seu pleno desenvolvimento, pois o valor da dignidade nos faz igual, tornando o homem sujeito de direitos, estabelecendo a dignidade humana como o valor…

O Tratado e o direito interno -> Os tratados devem ser respeitados, mesmo que em conflito com o direito interno de alguns Estados -> "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)" esse dispositivo é a base para compreender o chamado PIN ( ou Processo de integração Normativo) de Leis estabelecidas no…

1. CONCEITO DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL Definição: É o conjunto de normas que regulam a relação entre os países. É o conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídicas próprios da comunidade internacional, e que transcendem o âmbito Estadual. Direitos e deveres entre os Estados soberanos, quanto aos tratados, convenções e acordos entre eles. O Direito Penal Internacional é o ramo do Direito que define os crimes internacionais (próprios e impróprios) e…

DIREITOS HUMANOS GLOBAIS, JUSTIÇA INTERNACIONAL E O BRASIL Flávia Piovesan Procuradora do Estado de São Paulo e Professora Doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo O PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A proposta deste artigo é analisar o processo de globalização dos direitos humanos e seu impacto no Direito Brasileiro. Será conferido especial enfoque à jurisdição internacional de direitos humanos, tendo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA COLATINA 2008 CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Ademir João Costalonga, como requisito para a…