Exercicios Lei 840 11

METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, no exercício de suas atribuições legais, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 37, caput, e incisos V, e 129, inciso III, da Constituição Federal e demais dispositivos de Lei pertinentes a matéria, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR Em…

individuais a todos os indivíduos residentes em seu território sejam nacionais ou estrangeiros. No Preâmbulo diz: Nós resentantes do povo brasileiro, reunidos em assembléia nacionalconstituinte para instituir um Estado democrático, destinado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança e o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social e…

A lei das Doze Tábuas – A primeira Tábua. É conhecida por Lei das Doze Tábuas (em latim, Lex Duodecim Tabularum) uma série de leis confeccionadas e inscritas em tábuas de carvalho, considerados um marco na evolução do Direito Romano, a começar pelo simples fato de pela primeira vez ocorrer o registro escrito da letra da lei, o que permitia um cumprimento lógico e rigoroso das regras estabelecidas. Tal inovação favorecia o interesse das classes mais humildes, que geralmente não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA – TO. , onde recebe notificações e intimações de praxe, para com fundamento no art. 840, da CLT e 282, do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra xxxxxxx, xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxx, em Araguaína – TO, pelos fatos e motivos adiante expostos. I – DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 13 de fevereiro de 2013, para trabalhar como operador…

respectiva região) dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos. Um quinto dentre os Advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) de exercício. (leitura dos artigos 94 e 115 da CF). TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional é a instância superior da Justiça do Trabalho. Composição: 27 ministros, escolhidos…

respectivamente, e que demonstraram a precariedade em que se encontra o sistema carcerário brasileiro, impregnado pelo crime organizado. Tendo em vista que se trata de tema relativamente recente – a lei que reestruturou a aplicação das penas restritivas de direito, inserindo, inclusive, novas modalidades, Lei nº 9.714, data de 25 de novembro de 1998 –, necessária é uma análise doutrinária, jurisprudencial e inclusive através do estudo dos próprios processos em que se está dando…

DO TRABALHO DE ... Procedimento Sumaríssimo BELTRANA DE TAL, solteira, auxiliar administrativa, residente e domiciliada na Av. ...., nº. 0000, em ....... – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , causídico inscrito na Ordem dos Advogados do .., sob o nº ....., com endereço profissional estipulado no mandato…

CTPS n. (número e série), PIS/PASEP n. (número), residente e domiciliado (endereço completo e CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PELO PROCEDIMENTO…

foi, até hoje, a terra da fome. As investigações científicas, realizadas em todas as partes do mundo, constataram o fato inconcebível de que dois terços da humanidade sofrem, de maneira epidêmica ou endêmica, os efeitos destruidores da fome. (SLIDE 11)Segundo a Declaração dos Direitos Humanos, todo o ser humano tem direitos à alimentação, vestuário, habitação e cuidados médicos. (SLIDE 12)A Declaração Universal tem previsto o direito à vida e uma vida digna. Por sua vez, o Código…

PROFESSOR 2013 E-book p/ Professor-DF - todas as áreas Profs. Davi Sales e Adriana Braga Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO DO CURSO E METODOLOGIA. TEORIA, QUESTÕES E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96) - PARTE I. SUMÁRIO PÁG 1. Apresentação do curso 1 2. Sobre os professores Davi Sales e Adriana Braga 3 2. Detalhes importantes sobre o edital regulador 5 2.1. Dos…