Exercicios Lei 840 11

à quitação de verbas trabalhistas, conforme passaremos a aduzir item a item. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Mesmo na visão mais doutrinária mais informal, a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Obviamente, quer dizer o dissídio do qual decorre cada pedido. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições…

1 Passo I 1. Nulidades Processuais 1.1.Conceito O nosso moderno sistema processual dá importância aos fins sociais do processo e até mesmo a Lei não define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Cabe salientarmos que no processo civil ou trabalhista, os atos processuais, quando nulos, produzem

n°. XXXXXX, série XXXXX, PIS nº. XXXXX, nascido em XXXX, filho de XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº., Bairro, Cidade, SP, CEP: XXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n°. XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua, nº., Bairro, Cidade, SP, CEP:XXXXXXX, pelos motivos de fato

na Cidade de Maceió – AL, nos termos a seguir expostos: 1- DOS FATOS A consignatária foi contratada pela ZENGA MODAS em 12/09/2008, para exercer a função de costureira, na unidade de Maceió – AL. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em 11/10/2012, mediante aviso prévio indenizado. Joana foi cientificada de que no dia 15/10/2012, às 10h:00, seria homologada a ruptura e pagas as verbas devidas no sindicato de sua classe. Entretanto, na data e hora designadas, a empregada não…

de Agosto do disposto na alínea c) do artigo 199.o da Constituição e da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Apresentação de documentos A Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, procedeu a alterações profundas no regime de acesso ao direito e aos tribunais com o claro fito de introduzir um maior rigor na concessão da protecção jurídica, assim assegurando o efectivo exercício de um direito constitucionalmente garantido. A concessão do…

2 SEGMENTAÇÂO GEOGRÁFICA ................................................................................................... 10 2.1.3 SEGMENTAÇÃO DEMOGRÁFICA ............................................................................................... 11 2.1.4 SEGMENTAÇÃO PSICOGRÁFICA ................................................................................................ 12 2.1.5 SEGMENTAÇÃO COMPORTAMENTAL…

este caderno tem, ao todo, 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha, cada uma constituída de 04 (quatro) alternativas, assim distribuídas: 18 (dezoito) questões de Conhecimentos Contábeis, 15 (quinze) questões de Conhecimentos Contábeis Avançados, 11 (onze) questões de Conhecimentos Gerais, 3 (três) questões de Conhecimentos de Língua Portuguesa e 3 (três) questões de Conhecimentos Matemáticos. Havendo algum problema, informe imediatamente ao fiscal de provas, para que ele tome as…

(Procedimento sumaríssimo). 3 – Principio da Celeridade CFRB LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação 3.1 Principio da oralidade Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve…

Processo que o empregador vai ser obrigado a obedecer ao direito, pois é o Processo do Trabalho é uma forma de efetivar o direito do trabalho, quando este não é observado. Se o empregador obedece a lei, não há direito de ação, não há que entrar com Reclamação, o problema surge quando o empregador não cumpre a lei, quando o empregador não respeita os direitos do empregado. A Justiça garante a aplicação do direito, caso ele não tenha sido observado. Se o empregador não observa o…

Maranhão, CEP, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº, Bairro, São Luis, Maranhão, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e 852-A da CLT e 282 do CPC, respeitosamente, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO Em face de Loja Pague Tudo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede de suas atividades na Rua…