Exercicios De Previdência Social

este direito: R: A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício. 2) Qual a legislação que o criou e que o regulamenta? …

Contábeis Disciplina: Trabalho de Fim de Curso II Nome dos alunos: Bernardo Gilaberte ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NITERÓI 2° de 2008 Bernardo Gilaberte ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal Fluminense…

aplicado o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, como consta no Artigo 40 da Constituição Federal onde estabelece que os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social. “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de…

Anuário Estatístico da Previdência Social 2010 Seção IV - Acidentes do Trabalho Tabelas Define-se como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho.Consideram-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Equiparam-se…

(1981, p. 135), Aposentadoria por Invalidez é aquela “decorrente de incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. A partir da data em que uma pessoa filia-se ao Regime Geral de Previdência Social e faz contribuição mensalmente para a Previdência Social, ela é considerada um segurado. Diante do contexto apresentado, fica o questionamento: Qual o nível de conhecimento das pessoas sobre o…

rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial Verdadeiro 2. Luiz de Paula Diniz, 53 anos, ingressou junto ao TJGO com ação ordinária em face do Município de Vila do Besouro, um dos principais produtos de grãos do Estado, que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, em que pede a reversão da decisão da…

relativamente à posse e ao exercício, considere : I.A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público. II.A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III.É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV.Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V.O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do…

1 AFINAL, O QUE É A PREVIDÊNCIA SOCIAL? Este capítulo centra-se na discussão acerca do surgimento da Previdência Social no Brasil. Pretendemos discorrer a respeito das primeiras legislações previdenciárias até a Constituição de 1988. Falaremos do seguro social como direito e integrante da Seguridade Social. Após a trajetória da política previdenciária apresentaremos as formas de regimes explicitados na Carta Magna de 1988. 1.1 Os primeiros passos do seguro social A primeira…

Qual é o posicionamento do TCE em relação à utilização dos recursos dos fundos municipais de previdência para aumento de servidores, através de projetos de lei? R – Em que pese ser analisado o caso concreto, a Constituição Federal e a Lei n.º 9.717/98, art. 1º, III, são claras ao definir que os recursos previdenciários somente serão utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários. A previdência pode emprestar dinheiro ao município? R – A Lei de Responsabilidade fiscal,…

EXERCÍCIOS AULA 01 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 1. Em que período surgiu, e por quais razões, o direito do trabalho? 2. O que é globalização e qual a sua importância no direito do trabalho? 3. Acerca do direito do trabalho é correto afirmar que: a. Por ser ramo do direito público, a vontade do empregado sempre prevalece sobre a do empregador. b. O que estiver disposto na Constituição Federal sempre prevalecerá nas relações de emprego. c. Só podem ser