PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE URUCUIA E A SATISFAÇÃO DE SEUS USUÁRIOS

Qual é o posicionamento do TCE em relação à utilização dos recursos dos fundos municipais de previdência para aumento de servidores, através de projetos de lei?
R – Em que pese ser analisado o caso concreto, a Constituição Federal e a Lei n.º 9.717/98, art. 1º, III, são claras ao definir que os recursos previdenciários somente serão utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários.

A previdência pode emprestar dinheiro ao município?
R – A Lei de Responsabilidade fiscal, Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 43, § 1º, II, veda expressamente essa modalidade de empréstimo.

O que é equilíbrio financeiro? O que é equilíbrio atuarial?
R – A Constituição Federal (art. 40, caput) estabelece que os regimes próprios devam ser estruturados segundo o critério do equilíbrio financeiro e atuarial. O equilíbrio financeiro é aquele que garante que, em um exercício financeiro, as receitas previdenciárias pagarão as despesas previdenciárias. No caso do equilíbrio atuarial, as receitas devem ser suficientes para pagar as despesas, mas em um período maior, fixado pelo cálculo atuarial. Assim, a título de exemplo, haverá desequilíbrio se, mesmo existindo equilíbrio ou superávit em um exercício, nos exercícios posteriores previstos no cálculo atuarial, os recursos se demonstrem insuficientes para o pagamento dos benefícios futuros. Deste modo, além do equilíbrio no exercício financeiro, o regime próprio deve ter um plano de custeio que garanta os recursos necessários para o pagamento das despesas projetadas para os exercícios posteriores previstos no cálculo atuarial.

Qual a forma mais econômica para os municípios. A previdência própria (RPPS) ou o regime geral (RGPS)?
R – Segundo dados da ANEPREM – Associação Nacional das Entidades de Previdência Municipal, o percentual médio de contribuição dos municípios para o regime próprio é de 14% (http://aneprem.org.br), enquanto o do regime geral é de 21%. Percebamos que se trata de uma