Exercicios De Civil Iii

de proteção dos Direitos Humanos. Dispositivos e aplicação Os Estados signatários desta Convenção se "comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". Se o exercício de tais direitos e liberdades ainda não estiver assegurado na legislação ou outras disposições, os Estados membros estão obrigados a adotar as medidas legais ou de outro caráter para que…

10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e…

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL– TRF - 5ªREGIÃO TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 03 – BENS / FATOS JURÍDICOS – NEGÓCIO JURÍDICO (PARTE 1) Olá futuros analistas TRF - 5ª REGIÃO, estamos de volta!!! Agora que todos vocês já sabem tudo sobre pessoas naturais e jurídicas, vamos aumentar nossos conhecimentos na aula de hoje, dando mais um importante passo rumo a aprovação no TRF - 5ª REGIÃO. Hoje abordaremos os bens e a primeira parte de fatos jurídicos - negócio jurídico.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Vide artigo 236 da Constituição) Mensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DESTINAÇÃO, COMPETÊNCIA E SUBORDINAÇÃO CAPÍTULO I DESTINAÇÃO Art. 1°. O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), força auxiliar e reserva do Exército, órgão central do Sistema de Defesa Civil Estadual, é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina, nos termos dos §§ 5° e 6.º do art. 144 da Constituição Federal, do art. 116 da Constituição do Estado do Maranhão e do Decreto-Lei n° 667, de 2…

Não é função institucional do Ministério Público: a. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. b. Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei. c. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. d. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos…

familiar somente se extinguirá, quando o jovem estiver habilitado à pratica de todos os atos da vida civil, ou seja, quando o jovem completar 18 anos, ou antes mesmo que ocorra alguma das causas indicadas no parágrafo único do artigo 5º do Código Civil, Lei 10406/02: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais,…

Capacidade de direito e capacidade de exercício: A aptidão que vem da personalidade para adquirir direitos e assumir deveres na vida civil dão- se o nome de capacidade de gozo ou de direito O que é Personalidade? Para Isso vamos ao Art 2º do código civil Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascimento. Vamos entender  Começo da Personalidade Natural: Pelo código civil, para que um ente…

reduzido; III - ...; IV - ...”. Ou seja, uma pessoa que apresenta problemas com consumo de álcool, ao ponto de perder o controle de seus atos, poderá ser considerada incapaz, a relativamente certos atos da vida civil.1 2.2 – 2ª. Questão – A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de incapacidade? Indique a base legal. Resposta: Incapacidade absoluta, prevista no art. 3º do…

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA SECRETARIA DE CURSOS DE FORMAÇÃO GESTÃO DE PESSOAS PROF.ª TEREZINHA SIMIOLI TOMAZI ATUALIZADA ATÉ 19 DE JANEIRO DE 2012 Í N D I C E SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL................ 03 CONCEITOS BÁSICOS............................................................ 04 FORMAS DE PROVIMENTO.................................................. 04