DIREITO

SUMARIO

ANTEPROJETO DE LEI DE ORGANIZACÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHAO

Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO MARANHÃO, nos usos de ...

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Maranhão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I
DESTINAÇÃO, COMPETÊNCIA E SUBORDINAÇÃO
CAPÍTULO I
DESTINAÇÃO

Art. 1°. O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), força auxiliar e reserva do Exército, órgão central do Sistema de Defesa Civil Estadual, é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina, nos termos dos §§ 5° e 6.º do art. 144 da Constituição Federal, do art. 116 da Constituição do Estado do Maranhão e do Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n° 2010, de 12 de janeiro de 1983, tem a sua organização básica definida nos termos desta Lei.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA

Art. 2°. Ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, órgão com competência para atuar no âmbito do Estado, cabe:
I - o desenvolvimento e a política de defesa civil estadual, as funções de proteção da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade;
II - prestar socorro nos casos de inundações, desabamentos e/ou catástrofes, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vitimas ou pessoas em iminente perigo de vida;
III - exercer atividades de polícia administrativa para os serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico e de Salvamento, podendo, por meio de estudos, vistorias, análises, planejamento, fiscalização e controle de edificações, embargar, interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões públicas que não oferecerem condições de segurança e de funcionamento;
IV - controlar e fiscalizar a criação e extinção de brigadas de incêndio municipal, privadas e de voluntários;
V – controlar e fiscalizar a formação de guarda vidas em meio aquático;
VI - realizar