Exercicios De Civil Iii

Executivo Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público,…

pacificadora. Vedação à autotutela – vedação à dominação particular ou não normativa Autotutela entre particulares e autotutela estatal Artigo 345 do CP veda o exercício arbitrário das próprias razões e em relação ao Estado o exercício arbitrário e abuso de poder. T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA – da autotutela à jurisdição. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o…

MUNICIPAL CIVIL E INSTITUCIONAL 1 LEI MUNICIPAL Nº 7.140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO CLÁUDIO FURMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, determinando que se publique a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas as taxas descritas no Art. 2º, decorrente das atividades de exame, controle e fiscalização no…

nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. 2. Capacidade de fato, de exercício ou de ação: Nem todos a possuem; é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil. Só se adquire a capacidade de fato com a plenitude da consciência e da vontade. Lembre-se de que é possível que uma pessoa tenha alcançado maioridade, mas não possa exercer os atos da vida civil pessoalmente. Nota! Diferença entre Capacidade e Legitimação. A capacidade é…

maioridade ou quando ocorre a emancipação. Emancipação: - Neste caso, a aquisição da capacidade civil ou de fato pode ocorrer antes de ser atingida a maioridade. - Hipóteses: art. 5, CC - 03 espécies: Voluntária, judicial e legal * Voluntária (inciso I, primeira parte, art. 5, CC) : * Emancipação Judicial (inciso I, parte final, art. 5, CC): * Emancipação Legal (incisos II, III, IV, V, do art. 5, CC): 1. Pelo casamento: - A dissolução do casamento não…

FACULDADE “AFONSO CLÁUDIO” Ciências Contábeis – 3° Período CÓDIGO CIVIL 05/04/2010 Afonso Cláudio FACULDADE “AFONSO CLÁUDIO” Ciências Contábeis – 3° Período CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário do curso de Ciências Contábeis, turno Noturno, da Faculdade de Afonso Cláudio. Ministrado pelo professor . 05/04/2010 Afonso Cláudio FACULDADE “AFONSO CLÁUDIO” SUMÁRIO 1- Introdução.....................................

ESAF ANEEL 2004 Julgue as afirmativas referentes a Moral e ética e, em seguida, marque a opção que apresenta os itens corretos: I. Moral e ética são termos que possuem sentidos semelhantes C II. Moral vem do latim mos que quer dizer costumes C III. Ética vem do grego ethos que quer dizer costumes C IV. Os dois termos Moral e ética vêm do grego mos e ethos , sendo que o primeiro mos quer dizer moradia enquanto que o segundo ethos quer dizer costume E V. Moral e Ética são termos…

é uma presunção legal absoluta, não se admitindo prova em contrário. D Todas as alternativas estão corretas. Quanto à morte presumida, assinale alternativa corrtea: A A condenação criminal determina a morte civil, uma vez que o condenado não poderá exercer seus direitos civis. B A abertura da sucessão definitiva, na ausência, é espécie legal de morte presumida. C A morte presumida pode ser declarada sem a decretação de ausência. D Todas as alternativas estão corretas. É…

PROFESSORA RAFAELLA LEÃO EXERCÍCIOS: LEI 8112/90 1. (ESAF/Téc/TRF/2002.2) De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União, regidos pelo regime da Lei. nº 8.112/90: a) a estabilidade ocorre aos 2 anos. b) a estabilidade ocorre aos 5 anos. c) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. d) é permitida à diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de critério para a admissão, por motivo de sexo ou estado…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF AULA 02: Fato Jurídico. Ato Jurídico. Negócio Conceito, Classificação, Elementos essenciais particulares, Elementos Acidentais, Defeitos, Absoluta e Relativa, Conversão no negócio jurídico Jurídico: gerais e Nulidade nulo. Questão 01. (ESAF/AFRF/2009) A nulidade absoluta do negócio jurídico a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não…