Exercicios Comodato

concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5.˚ Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas. c) Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida. d) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto. e) A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva. ALT. D Art. 579 CC. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto Demais alternativas: Alternativa A- Incorreta.…

por escrito, inclusive as empregadas em benfeitorias necessárias ao imóvel” (Maria Helena Diniz). * Vale dizer que a retrovenda não constitui nova alienação. Por isso, não incide o imposto de transmissão inter vivos. * O prazo máximo para o exercício do resgate é de 3 (três) anos. Vencido esse prazo decadencial, a venda torna-se irretratável. * A retrovenda (ou direito de resgate, de retrato), atualmente, está em desuso, possuindo pouca importância prática. Afinal de contas, quem…

este direito: R: A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício. 2) Qual a legislação que o criou e que o regulamenta? …

suas especificações técnicas, que seguem em anexo denominado de “manual de instruções” que são entregues neste ato e que o CESSIONARIO declara receber. 4.3. Reitera-se que a utilização dos OBJETOS pelo CESSIONÁRIO, destina-se exclusivamente ao exercício das atividades funcionais, estando expressamente ciente do conteúdo relacionado à norma organizacional 09.01.024, publicada na intranet, referente aos assuntos de interesse da CEDENTE e ao aprimoramento do rendimento/produtividade,…

do imóvel De acordo com o esboço acima aparentemente não foi mutilado nenhum critério da RMIT, até que nos deparamos para o Art. 4º que diz “fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular, ........” neste momento podemos dizer que o critério quantitativo que diz respeito a base de cálculo e alíquota fica mutilado, por uma determinação do município. b) Analisar…

EXERCÍCIOS DE REVISÃO- DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1- Rita Cadillac, em 15/06/2011, celebrou contrato de comodato com Ronivon, tendo como objeto o empréstimo de um carro de propriedade da primeira. O contrato previa que Ronivon deveria restituir o bem à proprietária em 15/07/2011. No dia da devolução do automóvel, Ronivon revela a Rita Cadillac que o veículo objeto do contrato havia sido furtado, pelo fato dele tê-lo deixado aberto no meio da rua, e por isso, não tinha qualquer…

não pode se opor (506). A cláusula de retrovenda é registrada em Cartório de Imóveis, de modo que se torna pública e vale contra todos, assim se um terceiro adquirir tal imóvel fica sujeito também à retrovenda. A retrovenda se extingue pelo seu exercício, pela decadência do prazo de três anos, pela destruição do imóvel (ex: incêndio, desmoronamento) ou pela renúncia do vendedor a esta cláusula. b) venda a contento: esta cláusula, caso inserida pelas partes, permite desfazer…

AÇÕES POSSESSÓRIAS PEÇA PARA IDENTIFICAÇÃO Gilberto, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, emprestou um imóvel residencial que recebera por partilha nos autos do inventário de seu pai a Marcelo, celebrando contrato escrito de comodato com prazo determinado de duração fixado em 24 meses. Findo, há seis meses, o prazo avençado, Marcelo não desocupou o imóvel nem atendeu à notificação que lhe endereçou o proprietário, continuando, até hoje, a ocupá-lo gratuitamente. QUESTÃO:…

coisa certa como nas obrigações de dar coisa incerta consistirá a prestação na entrega de um ou mais bens ao credor; é prestação de coisa, pois cumprirá ao devedor transferir a propriedade do objeto (compra e venda), ceder a sua posse ao credor (comodato, locação) ou meramente restituir a coisa (depósito). As obligatio dandi (obrigações de dar) são obrigações positivas em que o credor está interessado na tradição da coisa. Dessa forma, a expressão dar é empregada em um sentido geral, exprimindo