Tempo de guarda

Documentos |Prazo de Guarda pela |Início da |Amparo Legal | | |Empresa |Contagem | | |Acordo de compensação de horas |5 anos |Retroativo à data da extinção do |Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT | | | |contrato de trabalho | | |Acordo de prorrogação de horas |5 anos |Retroativo à data da extinção do |Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT | | | |contrato de trabalho | | |Alvará |Permanente | |**** | |Arquivo em meio magnético (sistema de |5 anos |Primeiro dia do exercício seguinte |Art. 7º IN SRF nº 68/95 | |processamento de dados para registrar negócios | | | | |e atividades econômicas, escriturar livros ou | | | …

1 )Conceitue Folha de Pagamento. É um documento elaborado pela empresa, no qual se relaciona, além dos nomes dos empregados, o montante das remunerações, dos descontos ou abatimentos e o valor líquido a que faz jus cada um dos empregados, que são: Valor Bruto da remuneração (salário e demais vantagens); Deduções do valor bruto da remuneração (descontos e contribuições); é Valor líquido que os empregados terão direito de receber. 2°)Diga o significado ou conceitue salário. Salário…

profissional na Travessa Monsenhor João Pedro, nº 93, 7º Andar, Salas 704/706, cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, vêm a presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 847 da CLT combinado com 297 do CPC, propor a presente CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SINOPSE FÁTICA Na exordial alegou o ex-reclamante, que prestava serviços de segunda-feira á sábado, das 9h ás 20h, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a…

princípios no âmbito juslaboral? 4 02 - Quais as dimensões do princípio da proteção? 6 03 - O que se entende por princípio da primazia da realidade? 6 04 - Podem os princípios atuar como fonte material do direito do trabalho? Em caso afirmativo, em qual situação? 6 Relatório: 7 Conclusão 9 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO Aula–tema: Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais A aplicabilidade das normas…

11 3.3. Consumação e Tentativa 12 3.4. Ação Penal. Lei dos Juizados Especiais Penais 12 REFERENCIA 13 1. FRAUDE NO COMERCIO Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I- Vendendo, como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorado; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de…

mercadorias ou prestação de serviços descrita como fato gerador desse imposto. A principal operação relativa à circulação de mercadorias é o contrato de compra e venda, ao movimentar as mercadorias do produtor ao consumidor. ou seja, o que gera a obrigação tributária, no caso do ICMS, não é o contrato de compra e venda, mas a colocação de mercadorias vendida em circulação, isto é, a saída do estabelecimento. A função do ICMS é fiscal, pois constitui importante fonte de receitas…

de Lei C. M. nº 80/2007 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior. “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município, na forma que especifica, e dá outras providências.” Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DEFINIÇÃO Art. 1º O serviço de transporte escolar, no Município de Americana, reger-se-á por esta…

Jornada de Trabalho – Capítulo 18 da PLT CF/1988 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; CLT – art. 57 e seguintes Na jornada é computado não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também o tempo à…

504 de 1999, que dispõe especificamente sobre a circulação de táxis de outros municípios no território do recife, além de dar outras providências e a Lei nº 17.782 de 2012, que apenas altera o artigo 7º da Lei nº 17.537/09 e o artigo 3º da Lei nº 16.504/99. 2. LEI Nº 12.914 DE 1977: A Lei nº 12.914 de 1977 definiu que os veículos utilizados como táxis ficariam classificados nas categorias de “Serviço Especial” e de “Serviço Comum”. O Serviço …

pessoa ou à família em seu âmbito residencial. Por corolário, diversamente do entendimento corrente, não se circunscreve o enquadramento do trabalhador doméstico no conceito legal de empregado doméstico tão somente aqueles que realizam serviços domésticos, tais como, cozinheira, faxineira, copeira, mordomo, governanta etc. Como veremos, abrange também outros profissionais que executam suas atividades exclusivamente à pessoa ou à família e no âmbito residencial destas, desde que não…