Exercicio Zoneamento Ambiental

repercussões de ordem jurídica. Estas obrigações envolvem todo tipo de interesses públicos e privados: administração pública dos três níveis de governo, relações proprietárias (inclusive as de posse), serviços públicos, participação comunitária, interesses ambientais e de preservação cultural, dentre inúmeros outros. Daí porque é importante iniciarmos nossa reflexão com a seguinte indagação: o novo Estatuto da Cidade (ECi) inovou o sistema até então vigente relativo às relações…

2007). Tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; e executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.” (NR). Estrutura O IBAMA tem autonomia…

domínio necessária para a implantação do Empreendimento “Nova Tamoios – Contornos”. Para sua elaboração foram considerados os seguintes documentos: Termo de Referência, constante do anexo V do Edital; Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA (Contornos: Sul de Caraguatatuba e de São Sebastião, Contorno Norte de Caraguatatuba), elaborados em julho/2010 e dezembro de 2011 respectivamente, Publicações (livros, jornais e revistas), blogs e sites de…

presente trabalho tece considerações sobre a legislação ambiental do Município de Lavras/MG, destacando aspectos importantes das normas aplicáveis, as unidades de conservação do Município. INTRODUÇÃO A legislação ambiental é vasta e complexa, no entanto é de fundamental importância para a proteção e preservação do meio ambiente. No âmbito da Administração Pública ou para pessoa leiga é importante conhecer a legislação ambiental em todos os níveis federal, estadual, municipal.…

comfundamentação clara e objetiva para o edifício, falando em pilotis, janelas, terraços,espaços centrífugos. É a proposta da “máquina de morar”. Para a cidade, estabelece as funções: habitar, trabalhar, cultivar o corpo e o espírito, circular; o zoneamento e a verticalização.A segunda vertente chama-se neoplasticismo, a menos arquitetônica das quatro, mas a mais clara em princípios. Embasa-se nos “dezessete pontos da arquitetura neoplástica”, publicados em 1925 na Revista Der Stil. As…

legislação, toda atividade comercial ou industrial necessita de autorização dos órgaos municipais para funcionamento da atividade, como o Alvará de Funcionamento. Para isso, é necessário que o imóvel esteja regularizado, que a atividade respeite o zoneamento, a largura e a classificação da via, os parâmetros de incomodidade e muitos outros requisitos. Pois, mesmo os imóveis que estejam em situação irregular poderão obter uma licença provisória, que será chamada de Licença Preliminar,…

TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ADNA DE JESUS FRANÇA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL CABO 2013 ADNA DE JESUS FRANÇA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais; Avaliação do Impacto Ambiental e…

apenas de desembarque de passageiros, fica exatamente na frente da cidade. Apesar do Estatuto da Cidade apontar como diretriz a previsão de Zonas Especiais de Interesse Social15, para dirimir os casos de remoção de áreas de risco ou de fragilidade ambiental, todavia, a implantação da mesma depende de vontade política e de recursos orçamentário-financeiros que, nesses municípios, são escassos até para saúde, educação e segurança, além de demandar tempo para execução dessa política.…

ESTUDO DIRIGIDO – 22/11/2012 LEGISLAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL Exercício: 1) Acessar o site da Presidência Federativa da República do Brasil (www.presidencia.gov.br) no link Legislação (no canto superior direito) → Leis Ordinárias Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 31/08/1981) a) Qual o objetivo geral da PNMA? A PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao…

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL As Constituições que antecederam a Carta Maior de1988 não se preocuparam com a proteção do ambiente de forma específica e global, sendo esta última a primeira que mencionou a expressão “meio ambiente”. Esse fato é encarado por alguns doutrinadores como prova do total desacerto e despreocupação com o próprio “meio/espaço” em que vivemos. A Constituição do Império – 1824 – não fez qualquer referência a matéria, cuidando somente em seu art. 179, n.…