tribunal do júri

julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como os crimes conexos. O Júri foi disciplinado pela primeira vez em nosso ordenamento em 1882, que limitou aos crimes de imprensa, passando a ser regulamentado na Constituição de 1824; a Constituição de 1937 não disciplinou, mas em 1967, a Carta Política restringiu a competência do júri aos crimes dolosos contra a vida. É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF, sendo assegurados: a plenitude de defesa, é o exercício ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado de defesa a expor temas abrangentes, bem como ao próprio réu o exercício de auto defesa. Sigilo nas votações, é o princípio informador do júri, que concede segurança a quem vota. A soberania dos veredictos, impossibilita ao tribunal técnico modificar a decisão do Júri. Competência para julgar aos crimes dolosos contra a vida, não impede que o legislador infraconstitucional amplie para outros crimes dolosos contra a vida. É um órgão colegiado heterogêneo e temporário, constituído por um juiz presidente e 25 jurados( art. 433 CPP); anualmente o juiz organiza a lista geral dos jurados ( art. 425 CPP), a convocação do júri é feita por edital , mas os jurados serão intimados pessoalmente. Para ser jurado é preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, idoneidade moral, alfabetizado, e no gozo de seus direitos políticos, sendo serviço obrigatório, modo que a recusa injustificada em servir-lhe constituirá…

A reforma do Código de Processo Penal Brasileiro advinda em agosto de 2008, com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro das leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, trouxe consideráveis mudanças ao procedimento penal. A lei 11.689/2008 tratou especificamente das normas relacionadas a apuração de crimes dolosos contra a vida, traçando um procedimento que se bifurca em duas fases, quais sejam, Judicium Accusationis e Judicium Causae. Afirma Walfredo…

0 FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOVA VENÉCIA 2008 1 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 2 ROBSON BARBOSA VILELA…

Tribunal do Júri a sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. No Brasil o traço marcante do Tribunal do Júri consiste na divisão dos poderes conferidos ao Juiz togado e aos jurados. Cabe a estes, e exclusivamente a estes, decidir sobre materialidade e autoria, bem assim sobre causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de aumento ou diminuição de pena. 2. Preparação e…

o Júri surgiu, no Brasil, em 1822, apenas para os crimes de imprensa. A Constituição Federal de 1824 ampliou sua competência para causas cíveis e criminais. O Código de Processo Criminal do Império, de 1832, estendeu o julgamento pelo Tribunal do Júri a quase todas as infrações penais. A Constituição Republicana de 1891 manteve a instituição do Júri, inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais do cidadão. Já a CF 1934 previu também o Tribunal Popular, mas voltando a se…

De acordo com o art. 93 do Código Penal, o instituto da reabilitação tem dupla finalidade: a) assegurar o sigilo do registro sobre o processo e sua condenação; b) conferir novamente ao acusado direitos que lhe foram retirados como efeito secundário da condenação. O art. 93, caput, do Código Penal assegura ao condenado reabilitado uma folha de antecedentes sem registros criminais a respeito do processo e da condenação. De ver-se, contudo, que o art. 202 da Lei de Execuções assegura o…

Teoria Geral do Direito Penal I Art. 1º - Princípio da Legalidade Não há crime sem que lei anterior o defina. - Princípio da Anterioridade A lei precisa ser anterior ao fato. Ela não retroage, salvo os casos de benefício ao réu. - lei escrita A lei deve ser escrita para afastar os costumes. - lei estrita A lei precisa ser específica, afastando a aplicação da analogia. - princípio da taxatividade Lei clara, didática. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato…

1 INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri consiste em uma instituição antiquíssima. Muitos consideram-no a mais pura expressão da democracia, haja vista consistir tal tribunal no julgamento de uma pessoa por seus pares, seus semelhantes, seus iguais. Outros, porém, entendem que ele deveria acabar, à vista dos julgamentos por vezes eivados de atecnia por parte dos jurados (que, afinal de contas, são leigos, não tendo por conseguinte obrigação de conhecer o mundo jurídico). No Brasil, vale…

do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida em plenário de Júri, por estar provada a existência de um crime doloso contra a vida e ser provável a sua autoria. É tal decisão o divisor de águas entre o judicium accusationes(juízo de culpa) e o judicium causae (juízo de acusação). Já a impronúncia é a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, que encerra a primeira fase do processo (formação da culpa ou judicium accusationis), sem haver juízo de mérito. Assim,…

Direito Processual Penal II Prof. José Fernando Gonzalez Aula 1 – 20/03/14 Tribunal do Júri Conselho de Sentença Após o sorteio dos sete jurados para a composição do Conselho de Sentença, podem a defesa e o Ministério Público efetuar até três recusas imotivadas (arts. 467 e 468) Obs1:O oficial de justiça distribui aos jurados cópia da pronúncia e do relatório do processo (pronúncia). Cada membro do Conselho de Sentença receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das…