Exercicio Processo Civil Competencia

jurisdição civil difere da jurisdição penal? Embora a jurisdição seja una, pode ser analisada sob diversos prismas dos quais ora se enfoca os aspectos civil e penal, onde a jurisdição penal trata de pretensões punitivas e a civil por exclusão trata das pretensões não-penais. Nesses termos, impõe-se a assertiva de que a principal distinção reside no fato de que a jurisdição penal atua para assegurar um direito subjetivo do Estado, qual seja, o “direito de punir”, enquanto que a…

novo artigo 84 do Código de Processo Penal Renato Flávio Marcão Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – Núcleo de São José do Rio Preto-SP. Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos e Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e…

Considerando que o tema Competência é bastante extenso, o presente trabalho tem como objetivo uma breve análise acerca da delimitação de tal tema. Serão abordados os tópicos referentes à classificação da competência com suas diferenças e aplicações, as modificações e as hipóteses em que esta pode ocorrer. Serão apresentados os conflitos e as possibilidades de prorrogação da competência bem como a forma de controle utilizada para minimizar conflitos. 1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA …

EXERCÍCIO: COMPETÊNCIA NO PROCESSO CIVIL 1. Aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa. Competência em razão do domicílio das partes, do lugar da coisa, da prática do ato jurídico, da realização do negócio ou de sua execução. A competência territorial (ratione loci), também chamada de competência de foro, leva em consideração o limite territorial da competência de cada órgão que compõe a Justiça do Trabalho. Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto: "essa…

Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso, sua atuacao e imprescindivel ao proprio exercicio da funrao jurisdicional, tendo em conta, sobretudo, o fato de que o Poder Judiciario nao atua de officio, isto e, por iniciativa propria, sem provocacao. A nao-atuacao de oficio do Judiciario e uma importante garantia do…

profissional Competência profissional Campo de atuação profissional Título profissional ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL “Ato específico de consignar direitos e responsabilidades para o exercício da profissão, em reconhecimento de competências e habilidades derivadas de formação profissional obtida em cursos regulares” ATIVIDADE PROFISSIONAL “Ação característica da profissão, exercida regularmente” As Atividades Profissionais são sistematizadas no Anexo I da Resolução nº 1.010/05…

NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (INAC, I.P.) Direito da Regulação 15 de Novembro de 2012 Índice Enquadramento Histórico ……………………….pags. 3 a 4 Pontos básicos ……………………….pags. 4 a 7 Apreciação ……………………….pags. 7 a 11 Síntese / Conclusão ……………………….pags. 11 a 13 Enquadramento histórico A fim de melhor emoldurarmos o tema que nos vai ocupar nas próximas linhas cumpre-nos, antes de mais, fazer uma breve abordagem histórica às origens do Instituto Nacional de Aviação Civil – INAC. …

Abuso de Autoridade lei 4898/65  Exclusividade – a LADA representa tanto penal como extrapenal Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.  Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo de praticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar. A autoridade em cumprir

Anterioridade – a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; Interdependência – a questão prejudicial influência o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; Autonomia – pode ser discutida independentemente do processo penal. Classificação das questões judiciais: I) QUANTO À NATUREZA: Questões homogenias (igualdade) → quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal, exceção da verdade. A prejudicial pode ser homogênea (comum ou imperfeita),

investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. 3.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 5.3 Sanções penais e civis. 5.4…