Exercicio Processo Civil Competencia

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral Do Processo. 7ª Ed. São Paulos, Editora Atlas S.A, 2004. Parte II – A JURISDIÇÃO, Pg. 73 a 92. Função Jurisdicional 1. NOÇÃO DE FUNÇÃO A jurisdição vem como elemento e conexão entre o estado e e o povo, já que o Estadoé a forma que se organiza os seres humanos no cotidiano do brasileiro, sendo desta maneira o poder que controla as atividades do indivíduos o estado garante sua efetiva coordenação das pessoas que vivem em sociedade assim como

eleitor, de entra com uma ação civil contra administração publica. Podemos exemplificar algumas dessas ações para melhor memorização: Anular vendas fraudulentas de bens públicos. Reduzir subsidio aumentado de forma exarcebada pelas câmeras de vereadores Anular contratos superfaturados pelo governo Anular concessão fiscal outorgada sem atender os dispositivos legais. Embarga obras onde a construção seja feita inadequadamente em patrimônio publico. 1.4 Competência Ação Popular…

indisponíveis. Ressalta-se então a atuação do Ministério Público, no processo civil. Conforme Silva, a posição do MP, no processo civil vem assegurar o direito daqueles que por algum motivo se encontram numa situação de inferioridade econômica ou social e que, em decorrência dessas circunstâncias, acabam privando-se de seus direitos e prerrogativas processuais. Ao observar as funções desempenhadas pelo Ministério Público no processo civil, se pode notar que há um grande desempenho, em…

As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA JURISDIÇÃO De acordo com a concepção instrumentalista do processo, a jurisdição tem três fins: a) o escopo jurídico, que consiste na atuação da vontade concreta da lei. A jurisdição tem por fim primeiro, portanto, fazer com que se atinjam, em cada caso concreto

CRIMES MILITARES PRATICADOS POR CIVIL CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS: COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO João Paulo Fiúza da Silva RESUMO Trata-se de uma abordagem acerca dos crimes militares que sejam praticados por civis contra as instituições militares estaduais, nos termos do art. 9, inciso III do Código Penal Militar brasileiro. A discussão gira em torno da definição da competência para o processo e julgamento do agente no caso em tela, à…

NATUREZA CÍVEL DA LIA 22 5 A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE 28 ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS 5.1 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMES DE 29 RESPONSABILIDADE 5.2 FORO PRIVILEGIADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL POR 33 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5.3 DAS RESTRIÇÕES DA APLICABILIDADE DA LIA EM 36 FACE DE DETERMINADOS AGENTES POLÍTICOS 5.4 DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA 41 6 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS 50 …

caso apresentado; e através do processo que essa função será desempenhada (com decisões de mérito ou por execução forçada). Podemos constatar que a função exercida pelo Estado se torna uma forma de poder, pois deixamos a cargo dele a capacidade de decidir e impor sua decisão; se torna uma função, pois há diversos órgãos estatais que detém a capacidade supramencionada e a utilizam através do processo; é também uma atividade, pois os juízes através de atos no processo cumprem sua…

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 1 COMPETÊNCIA.......................................................................................................04 2 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.............................................................................05 1.…

LUTERANA DO BRASIL CURSO DIREITO Arbitragem (Lei n LUANA PECK GUAÍBA 2012/2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Universidade Luterana do Brasil - Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo Tema: Jurisdição Aluna: LUANA PECK Professor orientador: Eduardo Silveira Mendonça SUMÁRIO…

parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram” Material, real ou substantiva (inviolabilidade) – art. 53, caput. IMUNIDADES Prisão Processual, formal ou adjetiva – art. 53 §§ 2º a 5º.…