Exercicio Processo Civil Competencia

máxima da Justiça brasileira (no caso de deputados estaduais, são processados pelo Tribunal de Justiça). Imunidade Material ou substantiva Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF). Não haverá responsabilização penal, civil, disciplinar ou política pelas opiniões, palavras e votos desde que decorram da função, assim não se exige que tenham sido emitidas no Plenário ou nas Comissões. A imunidade…

processuais. As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos;função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA JURISDIÇÃO De acordo com a concepção instrumentalista do processo, a jurisdição tem três fins: a) o escopo jurídico, que consiste na atuação da vontade concreta da lei. A jurisdição tem por fim primeiro, portanto, fazer com que se atinjam, em cada caso concreto,…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-Membros; em uma Federação, a repartição de competência é feita pelas atribuições dadas pela Constituiçãoa cada uma das entidades federativas; o princípio geral da repartição de competências é o da predominânciade interesses; onde prevalecer o interesse geral e nacional a competência será atribuída à União, onde preponderar o interesse regional a competência…

trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal. Legitimidade ativa A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus é um atributo de personalidade, não se exigindo capacidade de estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira ação penal popular. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, qualquer do povo, pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio (habeas…

2. Ação Civil Pública 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento…

Conselho da Magistratura; IV – os Tribunais do Júri; V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei. TÍTULO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL …

do direito que visa tutelar os bens e os interesses das instituições militares, estabelecendo condutas a serem seguidas por aqueles que estão no exercício de sua função. Pretende-se no decorrer do trabalho, expor os aspectos gerais do direito militar brasileiro, a distinção dos crimes próprios e impróprios, e comentar sobre a divergência de competência jurisdicional no julgamento destes crimes. SUMÁRIO 1. Noções Gerais…

UNIVERSIDADE VILA VELHA UVV TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Matheus Peixoto de Alencar VILA VELHA 2012 Matheus Peixoto de Alencar REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Trabalho sobre o Regimento Interno do TJ/ES, apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II. Professor Marcel Magalhães. Turma D6ma. VILA…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO: ENFOQUES POLÊMICOS Sumário: 1 Introdução; 2 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil; 2.1 Conceito e amplitude de Acidente do Trabalho; 2.2 A responsabilidade em nosso Código Civil; 2.3 A teoria do risco e a responsabilidade objetiva como exceção prevista em nosso Código; 3 Evolução histórica do entendimento sobre a…

dúvidas relacionadas à competência para dirimir possíveis conflitos originários deste direito surgiram. Alguns juristas afirmavam, baseando-se em uma interpretação lógico sistemática do texto original do artigo.114 da CF, que a justiça trabalhista era a responsável pelo julgamento das questões, uma vez que a redação do artigo se referia a dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados. Sendo a greve tema tipicamente relacionado com o direito coletivo, a competência…