Exercicio Processo Civil Competencia

constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência especifica. Nelas um juiz de direito, denominado juiz- auditor, responsabiliza- se pelos atos de ofício, já a função de processar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado por quatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe o papel de relator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em…

público de provas e títulos). É a regra do quinto constitucional. 2.3 Competência → A competência dos TRF’s é originária e recursal, prevista no artigo 108 da CF/88. 3. Juízes Federais → As Varas Federais que integram o 1º grau de jurisdição são compostas por juízes que ingressaram na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com competência originária prevista no artigo 109 da CF/88. 3.1 Competência Delegada → Nas ações previdenciárias em que a comarca não seja…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO Yanne Gabriele Dantas Barbosa Martins Aracaju 2014 A Teoria Geral do Processo pode ser entendida como uma introdução às diversas formas de resolução de conflitos existentes na sociedade. Ao iniciar os estudos sobre TGP, nos deparamos, inicialmente, com o tema da Jurisdição, que consiste num poder inerente ao Estado para solucionar os

1975; RAYMUNDO, Gustavo Ferreira; 1975 CONSEQUENCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA O EMPREGADOR 61 p. - Monografia Centro Universitário Toledo - SP - 2008 Acidente, Acidente de Trabalho, Responsabilidade Civil, Causa, Nexo de Causalidade. Dedicatória À minha mãe, mulher guerreira e dedicada, que sempre foi o meu porto seguro nas horas mais difíceis…

a diferença entre competência absoluta e relativa, indicando a abrangência de cada uma e a forma de argüição de cada uma delas. Explique o que significa “garantias da magistratura”, explicando cada uma delas. O que seignifica a expressão “autogoverno da magistratura”. O art. 111, caput, do Código de Processo Civil – CPC – possui a seguinte redação: “A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em…

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina

função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. SÚMULA Nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. SÚMULA Nº 419 Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. SÚMULA Nº 429 A…

PROCESSO CIVIL V- EXECUÇÕES LUCIANA ARAUJO LOPES 8ºP. SEMANA 2 RESPOSTA Caso 1: A postura de Carlos está correta tendo em vista a relativização do art. 475-P, II e § único do CPC. OBJETIVA: D DOUTRINA: Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, em sua obra Curso de direito processual civil, esclarecem que: "O art. 475-P, II, do CPC, confirma a regra de que a execução deve ocorrer perante o juízo que processou a causa em…

...... 12 2. Processo 01 – Análise de necessidades, planificação, colecta e alocação de recursos .............................. 12 2.1 Análise de Base...................................................................................................................................................... 13 2.2 Análise do Contexto ........................................................................................................................................... 22 3. Processo 2 – Gestão de

Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada. Assim…