Exercicio Penal 2

Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou…

pelo representante do Ministério Público, vem, por seu advogado (procuração juntada às fls.), perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO dentro do prazo legal de 10 dias, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: O acusado foi denunciado e processado pelo MP, haja vista que no dia 24 de maio de 2010 supostamente teria cometido crime de extorsão qualificada por emprego de arma de…

habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro. DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a codenunciada,…

DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar BRASÍLIA-DF, MAIO DE 2014 MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Anteprojeto: apresentado ao Curso de Direito de Graduação, dos crimes contra as finanças públicas como requisito da matéria de Direito Penal IV na Faculdades Icesp – Promove.…

ou dos costumes. 2 Teoria da Administração 2 1 Tipos de responsabilidades profissionais e técnica 3 Teoria da Administração 3 Responsabilidade éticoprofissional Aquela que deriva de: regras relacionados ao exercício da profissão (Lei Federal 5194/66); regras morais de respeito mútuo entre os profissionais e suas empresas; normas a serem observadas nas relações com clientes. 4 http://www.confea.org.br 4 Teoria da Administração 2…

RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,…

1 - Q235502 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - praticados por Funcionários Públicos; ) Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80. Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto,

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

CRIMES CONTRA A HONRA PENEDO/AL 2014 FÁBIO MARQUES VASCONCELOS CRIMES CONTRA A HONRA Trabalho solicitado como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Guilherme, no 3º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo pela Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho. PENEDO/AL 2014 INTRODUÇÃO Honra é o

epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, através de suas procuradoras infra subscritas, vem, mui respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE DOS FATOS: JAMES foi denunciado pela suposta prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo – art.158, §1º, do Código…