Exercicio Penal 2

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes´: II - ³ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;´ 2- Objetivo É beneficiar os interesses da coletividade como um todo, que é o objetivo principal de toda atividade administrativa. 3- Finalidade Evitar que os agentes públicos, ajam com liberdade, sem seguir as normas especificadas em…

PENAL-REABILITAÇÃO-Art.93,94,95CP,declaração judicial q.estão extintas ou cumpridas as penas impostas ao sentenciado q assegura o sigilo dos registros do processo e atinge os efeitos da condenação.ñ apaga-sigilo.FUNÇÃO-Reabilitação,readaptação,através decertidões(-)PRAZO P/REQUERIMENTO-decorrido 2 anos do dia q.foi extinta,de qualquer modo a pena principal ou terminar sua execução,computando-se o período de prova do SURSIS e do livramento condicional,sem revogação.CONDIÇÕES-94,Morou no…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL FLAVIANO PIERANGELI 01.2015 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL 1.1. O Direito de Punir Grupo social: superstições modeladas por totens e tabus Deuses: seres fantásticos; raio, chuva, trovão Violação de obrigações: severos castigos - ofensa ao sobrenatural: ira recairia sobre o grupo - ato de castigar: participação da comunidade para evitar vingança geral Ex. lapidação Tempos Primitivos (cont.) Aceitação às proibições e tabus . gera princípios . de…

Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios Prof Fernando Barletta – Aula 03 AULA 03: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Exercícios PÁGINA 01 02 04 37 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Finalmente saiu definitivamente nosso esperado edital para os cargos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal!!! Agora nesses 02 meses lutaremos com todas as forças para chegarmos a aprovação. É uma…

civil e penal contra as autoridades que no exercício de suas funções cometeram abuso são reputados pela presente lei. É uma lei HIBRIDA, pois é uma lei que traz o crime, o procedimento e as responsabilidades, não apenas penal, mas também civil e administrativa. Numa só lei encontra o crime, o procedimento, e as responsabilidades civis, penais e administrativas. Quando se vê REPRESENTAÇAO – é um direito de petição, essa representação não é a condição de procedibilidade da ação…

Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Núcleo de Prática Jurídica – NPJ PERÍODO/ TURNO 9° Período/Noturno NOME DO ALUNO(A) Arildo Flauzino de Souza – Damiano B. Anjos Jr. PROFESSOR(A) ÁLVARO D. SOUTO MAIOR CÍVEL / PENAL PRÁTICA PENAL NOME DO TRABALHO RESPOSTA A ACUSAÇÃO Local, (dia /mês/ ano) São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA…

TARCÍSIO AMARAL ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURÍDICA DA LEI Nº 3.688/1941 CONTRAVENÇÃO PENAL João Pessoa 2013 FRANCISCO OLIVEIRA MARILUZI RAMALHO REGINALDO RIBEIRO TÂNIA OLIVEIRA TARCÍSIO AMARAL ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURÍDICA DA LEI Nº 3.688/1941 CONTRAVENÇÃO PENAL Trabalho apresentando ao Professor e Mestre Jairo Rangel da disciplina Legislação Penal Extravagante, como forma de obtenção de nota para o 1º bimestre. …

Resumo de Direito Penal DIREITO PENAL – CONCEITOS PRINCÍPIOS Do Direito Penal A Lei Penal NO TEMPO A Lei Penal NO ESPAÇO INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal. Tipicidade E Suas Excludentes. ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes CULPABILIDADE E Suas Excludentes CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE PESSOAS Punibilidade E Suas Excludentes.

SUPERINTENSIVO DELEGADO FEDERAL Disciplina: Legislação Penal Especial Prof.: Silvio Maciel Aula nº 05 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Jurisprudência Correlata 2.1. STF - HC 100587 / SP 2.2. STF – RHC 95617 / MG III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.898/65 O ato de abuso de autoridade ele enseja uma tríplice responsabilidade (Art. 1°, Lei 4.898/65): - Responsabilidade administrativa; - Responsabilidade civil; - Responsabilidade

Executivo 1. Introdução:  Funções típicas: administração. atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de  Funções atípicas: fiscalizar e legislar (ex. Medida Provisória), julgar (ex. multa de trânsito)  Sistema de governo: presidencialista 2. Presidencialismo X Parlamentarismo Presidencialismo: Chefe de Estado + Chefe de Governo = Presidente da República - Eleição do PR pelo povo, p/ mandato determinado; ampla liberdade p/ escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam…