Exercicio Penal 2

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL II FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA. ORGÃO JULGADOR; T5 - QUINTA TURMA TRIBUNAL RELATOR; STJ RELATOR…

1 – Conceito O Professor Fernando Capez nos traz o seguinte conceito de Ação Penal: “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também é o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do dever-poder de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva”. 2 – Características a) trata-se de direito público – A atividade jurisdicional que se pretende

Aula 00 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Processual Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução II - Ne procedat iudex ex officio III -…

procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio em juízo lhe é confiado. * Pena: Detenção – 6 meses a 3 anos e multa. 2. Elementos do tipo * Ação nuclear: Trata-se de crime em que o advogado ou procurador, quer seja constituído pela parte, quer seja nomeado pelo juiz, ao defender a causa em juízo (civil ou penal), trai a confiança nele depositada pela parte patrocinada, ao praticar condutas comissivas ou omissivas que venham a prejudicar os…

Atualmente, a lei penal brasileira estabelece no art. 26, caput, do Código Penal a definição de inimputabilidade: Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. No seu parágrafo único, o art. 26 do Código Penal define a semi-imputabilidade: Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de 1…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I- DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, o denunciado, mediante a expedição…

DIREITO CONSTITUCIONAL II - ETAPA 2 – PASSO 2 Relatório a respeito das imunidades parlamentares Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que…

todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas. É o que impõe o art. 41 do Código de Processo Penal. Nessa senda, em relação aos fato criminoso atribuído ao denunciado, com todas as circunstâncias, cujo relato é imprescindível no contexto da peça inaugural da ação penal, no dizer do art. 41 da lei instrumental, não há elementos seguros para afirmar como ocorreu o crime, qual a sua motivação e nem qual tenha sido a…

Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta ora apurada para aquela prevista no art. 345, parágrafo único, do CP (exercício arbitrário das próprias razões), cuja ação penal é de iniciativa privada do ofendido. Assim, postula pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c art. 61 do CPP, em face da decadência do direito de ofertar queixa-crime. Como se sabe, para configuração do crime de apropriação indébita é necessário que o agente se aproprie de coisa alheia

TJ/BAHIA Noções de Direito Processual Penal Paulo Machado 1 – (FGV - 2008 - TJ-MS – Juiz) Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que: a) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa. b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia. c) o inquérito deverá terminar no prazo de…