Exercicio Penal 2

ARTIGO 331: DESACATO Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Objeto jurídico Objeto material - Administração Pública - Funcionário Público desacatado no exercício de sua função ou em razão dela. Sujeito Ativo Sujeito Passivo - Qualquer pessoa - A Administração pública (forma primária) e o funcionário público (forma secundária) Tipo objetivo - Desacatar: é a ação

SUMÁRIO: 1 Observação necessária; 2 Introdução - Tipo penal de perigo; 3 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica - Tipo penal de perigo abstrato ou presumido; 4 Tipo penal habitual; 5 Aspectos processuais da qualificação doutrinária; 6 Conclusões; Referências bibliográficas. 1 OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA O presente trabalho não tem o sentido da busca da legalização da profissão de dentista prático. A profissão de odontólogo deve permanecer

CAUSA NO PROCESSO PENAL1 Josiele Leffa da Silva2 RESUMO A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos.…

Ação penal 1.0. Conceituação É o direito público subjetivo com previsão constitucional de exigir de Estado Juiz a aplicação da lei ao caso concreto, na expectativa da solução da lide criminal. (Grinover et. al. 2012). Grinover et. al. 2012, verça que examinado o fenômeno do Estado que fornece o serviço jurisdiciona!, é mister agora analisar o da pessoa que pede esse serviço estatal. E o que se faz através do estudo do denominado “direito de ação”. Vedada em…

na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,…

Aula 00 - Prof. Renan Araújo Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

ATPS PROCESSUAL PENAL ETAPA 01 PASSO 01 Dos crimes contra a honra tipificados em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis. Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a…

Livramento Condicional 46) Noção: o instituto não constitui mais um direito público subjetivo de liberdade do condenado, nem incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes). 47) Pressupostos: os requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de

PARTE GERAL SUMÁRIO: 1) INTRODUÇÃO pág. 03 2) DOS CRIMES MILITARES pág. 04 2.1) Do Conceito pág. 04 2.2) Do Erro em Direito Penal Militar pág. 09 2.3) Da Exclusão de Culpabilidade pág. 10 2.4) Das Penas e Ação Penal pág. 12 3) CONCLUSÃO pág. 16 1 – INTRODUÇÃO. O presente trabalho aborda como tema a parte geral relativa aos crimes militares, tratados no Código Penal Militar. O desenvolvimento abordará o referido tema…

Direito Penal – TURMA REGULAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 03 AULA 03: CRIME. CONCEITO. ELEMENTOS (PARTE I): FATO TÍPICO; CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES (DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL). ERRO DE TIPO; ILICITUDE SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I - Conceito de Crime II - Fato Típico III – Crime doloso e culposo IV – Fato típico consumado, tentado e impossível V - Ilicitude VI - Questões VII - Questões comentadas Gabarito…