Exercicio Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PLANO DE AULA 5: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA. 1.1 – INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é uma simples relação de poder, de sujeição do indivíduo ao Estado. É relação jurídica, pois está sujeita a normas que submetem o contribuinte e também o Estado. A…

Titulares: indetermináveis. • Ligação entre os Titulares: meramente de fato. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Interesses Coletivos – Características • Titulares: determináveis, referentes a grupos, classes ou categorias de pessoas. • Ligação entre os Titulares: jurídica. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses coletivos está prevista no art. 81, par.…

1 – Indicar exemplos dos seguintes tributos: (a) Taxas As Taxas são receitas públicas estabelecidas por lei, quer como retribuição dos serviços prestados individualmente aos particulares no exercício de uma actividade pública, quer como contrapartida da utilização de bens de domínio público, quer ainda pela remoção de um limite jurídico á actividade dos particulares, exemplo: Prestação de um serviço público (os serviços escolares que dão origem às propinas, ou os serviços…

excluir as suas obrigações, ou seja, o seu lado passivo. É nesse sentido global, por exemplo, que o art. 1.784 do Código Civil, observando o princípio da saisine, estabelece que, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, e o art. 1.997, mais adiante, proclama que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido”. Segundo a teoria clássica ou subjetiva, o patrimônio é uma universalidade de direito, unitário e…

Relativamente capaz c. Apta d. Relativamente incapaz * e. Absolutamente incapaz Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão damos o nome de incapacidade. A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. É relativa quando a pessoa é incapaz apenas para alguns atos da vida civil, por exemplo, quando se tem entre 16 e…

Absolutamente incapaz Correto d. Relativamente incapaz e. Terminantemente capaz Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão damos o nome de incapacidade. A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. É relativa quando a pessoa é incapaz apenas para alguns atos da vida civil, por exemplo, quando se tem entre 16 e 18…

Estados incorporados nas mais diversas constituições e legislações. Contudo, é de fácil constatação em nosso meio de que, o exercício da cidadania por parte de amplos setores sociais está longe de ser uma realidade. Permanece entre nós, o grande fosso entre aquilo que é proclamado nas leis e o que é verificado quotidianamente na sociedade. Aos que buscam a Cidadania, o seu exercício pleno passa pela difusão de instrumentos postos à disposição da sociedade para efetivação de direitos e…

não podem ser substituídos valendo pela sua individualidade ( obra de arte) D) consumiveis: são os que se destrói assim que vão sendo usados(alimento) Inconsumiveis: são os bens duráveis ( carro, livro, cadeira) E) Divisíveis: aqueles que podem ser divididos Indivisíveis: os que não podem ser divididos, sem alterar a sua substancia. F) Singulares: são os bens individualizados (1 giz). Coletivos: são os bens agregados em um todo., (1 cx de giz) G) Principais: São os que…

RA 111472687 Fabiana Severino RA Maria Eloína da Rosa RA 111416426 Nelida de Menezes RA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADA Tema: Noções Gerais de Obrigações. Modalidade das Obrigações Professora: Jane Cesca São José, 11 de abril de 2012 PASSO 1 1. CONCEITO DE NOÇÕES GERAIS DAS OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obriga a cumpri, espontaneamente ou…