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Fundamentos de Direito Público e Privado II

Direito Civil

- Conceito de direito: Regras de conduta com força coercitiva "penas ou por Lei"
- Conceito de moral: Regras conduta que se espera das pessoas no convívio dentro de uma sociedade.

Fontes do Direito

1) Lei: normas criadas e elaboradas pelo poder legislativo. Fonte principal do Direito.
2) Doutrina: É a interpretação da Lei feita pelos estudiosos do Direito em seus artigos, monografias, teses, aulas, livros, etc. Interpretar a lei para corretas aplicação da Lei.
3) Jurisprudência: É a interpretação da Lei feita pelos juízes e tribunais em suas decisões.
4) Costume: É reiteração constante de uma conduta aceita como se fosse o Direito. Fila de banco, cheque pré-datado.

- Pessoa natural: É aquela que proveio da mulher.
- Personalidade civil: Do nascimento com vida. Método de Galeno, para ver se tem ar nos pulmões.
- Nascituro: É o ser já concebido que está para nascer. Serve para herança.
- Morte presumida: A vida da pessoa acaba naturalmente com a morte, mas pode também acabar, para efeitos jurídicos civis, com a declaração de morte presumida.
1º Hipótese: Declaração de ausência - após 10 anos que a pessoa sumiu, o Juiz expede a declaração.
2º Hipótese: indícios veementes da morte - após 2 anos com indícios forte de morte, o juiz expede a declaração.

- Efeitos da morte presumida: ( Após 02 anos sumido)
1) Sucessão definitiva dos bens: os bens passam para os herdeiros. No retorno do indivíduo ele tem direito de assumir os bens da maneira que se encontra.
2) Dissolução do vínculo conjugal: a mulher pode se separar. No retorno da indivíduo a mulher tem que conceder a separação.

21/02/13

Nome jurídico

Conceito: o termo nome jurídico designa não só o primeiro nome da pessoa, mas sim o nome por inteiro.

Prenome Sandro Ronaldo Antônio
Sobrenome Roberto Pereira -
Patronímico Batista de Paula Procopiak
Agnome Filho