Exercicio Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

demandado. De tal forma, havendo uma dívida contraída por três (A,B,C), a obrigação pode ser cumprida por qualquer deles: ou A ou B ou C. Observe-se, portanto que a conjunção “ou” vincula alternativamente os sujeitos passivos entre si. Difere das obrigações solidarias, por lhe falar relação interna, , que como veremos, é própria do mecanismo da solidariedade, justificando, neste último, o direito regressivo do devedor que paga. Obrigação pouco seguro para o credor, uma vez que, se…

Quanto à sua natureza, os bens dividem-se em: corpóreos e incorpóreos; móveis e imóveis; consumíveis e inconsumíveis; fungíveis e infungíveis; divisíveis e indivisíveis; singulares e coletivos. 17 DEFINA DIREITO CIVIL; É o direito privado por excelência, conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas particulares, direitos e obrigações de ordem privada, às pessoas, aos bens e às suas relações. 18 DEFINA BENS PUBLICOS E PRIVADOS. Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas

gratuito ou oneroso. Tanto de coisas divisíveis como indivisíveis. Quando não é possível o uso e gozo em comum, podem os condôminos deliberar a venda do bem. Se um deles opta pela venda, os outros não podem decidir que seja administrada ou alugada. O condomínio só não se extingue pela venda se a unanimidade dos condôminos resolver que deve ser mantido. Em se tratando de coisa indivisível, a extinção só se verifica, necessariamente, por alienação Se a coisa é divisível, termina com a…

a capacidade das pessoas serem titulares de direitos e obrigações, a personalidade Jurídica ocorre a partir do momento em que se nasce com vida. b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais? R- Registro Civil é o termo Jurídico assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito). Também são passiveis ao Registro Civil as interdições, os pactos pré-nupciais, o exercício do poder familiar (chamado de pátrio poder no…

segundo depois do autor da herança ou ao mesmo tempo, poderá ele ter herdado ou não os bens. QUESTÃO 4 Sociedade: "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados." (art. 981 do CC) Associação: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos." (art. 53 do CC). …

Ordenações Filipinas Ordenações Afonsinas Ordenações Manuelinas CLC (Consolidação das Leis Civis – Teixeira de Freitas) – 1858 Clovis Bevilaqua (1900) – CC/1916 Ante projeto de 1972 (Miguel Reale) CC/2002 CÓDIGO CIVIL DE 2002 Divisão Parte Geral Obrigações Empresa Reais Família Sucessões Princípios Norteadores Socialidade (o predomínio do interesse social/ coletivo sobre o individual) Eticidade ( a norma funda-se na valorização da pessoa humana) Operalidade ( o direito se realiza na…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INTRODUÇÃO O exercício de um direito não pode ficar pendente por prazo indeterminado. Deve ser exercido pelo titular dentro de um certo prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. O devedor deve sempre cumprir sua obrigação. Ao credor é permitido valer-se dos meios disponíveis para receber o crédito que lhe é devido. Entretanto, se o credor mantém-se inerte por determinado tempo, deixando estabelecer situação jurídica…

que não pode ser instituído mediante portaria. A segunda irregularidade é que limpeza pública não é taxa, uma vez que a taxa é para serviço público específico e divisível. A terceira é que o valor venal não é base de cálculo para a taxa. 17. Determinado funcionário público teve rendimento de R$ 2.000.000,00 durante determinado exercício financeiro, sendo 80% desse valor obtido com atividades ilícitas. Na declaração de ajuste anual do imposto de renda, qual o valor que deve ser…

integral ou total, talvez a mais aceita entre nós, explica que os vários condôminos exercem, cada qual, um único direito de propriedade sobre a coisa comum. O direito é um só, exercendo-se por cada um dos condôminos indistintamente. O exercício de cada um se limita pelo exercício dos demais. Essa é a teoria adotada pelo Código Civil. Outra teoria, a das propriedades plúrimas parciais, é menos aceita. Segundo seus defensores, o condomínio consiste em vários direitos de propriedade sobre…

procedimento de execução judicialmente. Na segunda a extinção pode ocorrer pela prescrição, por uma determinada lei, por ser impossível a execução ou, ainda, quando modificada a natureza da obrigação. 2.1 ELEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES Os elementos que compõe as obrigações são definidos como subjetivos e objetivos, além disso, deve-se compor, também, de um vínculo jurídico. Os elementos de ordem subjetiva são determinados pela dualidade de sujeitos, sendo o credor, que é o sujeito…