Exercicio Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

objetivo apresentar os elementos e modalidades das obrigações. O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. Pode-se dizer que o direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. O direito das obrigações disciplina as relações jurídicas de…

art 5. Xxxii, art 170, v CF, e art 48 adct. Ato condições constitucionais transitórias. Legislação fundamental 8079/90 ede. Hierarquia normativa, a. Terceira dimensão de direitos b. Norma de ordem publica, normas cogentes, estabelecem direitos e obrigações sobre as partes não há direito de intransigir. c. Natureza principiológica que vão nortear as normas consumistas, norma supra legal, abaixo cf, mais que norma ordinária. Normas de ordem publica, normas cogentes, não da a parte…

tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente) Aula 2 Pessoa natural é todo ser humano, individualmente considerado como sujeito de direitos e obrigações. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visão determinados fins e que são reconhecidos pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e obrigações. Só existem um modo de aquisição de personalidade, que é o nascimento com vida, a partir do momento em que o recém-nascido respira ele é…

compreensão tentamos colocar de forma bem simplificada as ideias básicas do mundo jurídico, bem como, as relações humanas do dia-a-dia, pois o Direito promove a inserção do indivíduo na sociedade, de tal maneira que o individuo exerça de forma plena o exercício da cidadania e obtenção de seus direitos. 3.0 Ramos do Direito Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. O…

lei só ampara o direito de propriedade enquanto de utilidade para titulá-lo. Nesse propósito, dispõe o atual Código, no art. 1.229: "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las." A noção de imóveis por acessão física passa a ser…

órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. (2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). (3) Obrigações prop ter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a…

Direito Civil II Livro I: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I Introdução • Conceito e âmbito de atuação: Tem por objeto relações jurídicas que podem ser chamadas de direito de crédito, direitos pessoais ou obrigacionais. O direito das obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial que se estabelece de pessoa a pessoa, colocando-as uma em frente a outra como credoras e devedoras, de modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la.

Absolutamente incapaz Correto c. Relativamente capaz d. Apta e. Terminantemente capaz Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão damos o nome de incapacidade. A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. É relativa quando a pessoa é incapaz apenas para alguns atos da vida civil, por exemplo, quando se tem entre 16 e…

alteração da sua forma física; ▪ bens imóveis: quando não podem ser deslocados sem perder a sua forma física original ou simplesmente não podem ser locomovidos; 3. quanto a divisibilidade: ▪ divisíveis: podem ser divididos sem perder as suas características originais; ▪ indivisíveis: quando não tem possibilidade de divisão; 4. quanto a sua fungibilidade: ▪ fungíveis: podem ser substituídos por outros de mesma natureza; ▪ infungíveis: são…

As Obrigações Solidárias no Direito Civil Brasileiro Conceito: Obrigação solidária é aquela caracterizada pela multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse único devedor.É o que dispõe o art. 264 do Código Civil: " Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à…