Exercicio Nr2 E Nr3

situação irregular quanto ao uso. § 1º. A licença é dispensada: I - para o exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qualquer zona de uso, exceto na Zona Estritamente Residencial - ZER, com o emprego de, no máximo, 1 (um) auxiliar ou funcionário, nos termos do artigo 249 da Lei nº 13.885, de 2004, desde que observados os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via; II - para o exercício, em Zona Estritamente Residencial - ZER, de atividades…

……………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………. 42 3 Missão Participar efetivamente na formação de cidadãos éticos e responsáveis, preparados para o exercício da vida profissional e para os desafios do mundo moderno, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, baseada em conhecimento e valores. Visão Ser reconhecida na região como referência na educação…

ratificadas as Convenções 155 e 161 da OIT, que também regulamentam ações para a preservação da Saúde e dos Serviços de Saúde do Trabalhador. As conquistas, pouco a pouco, vêm introduzindo novas mentalidades, sedimentando bases sólidas para o pleno exercício do direito que todos devem ter à saúde e ao trabalho protegido de riscos ou das condições perigosas e insalubres que põem em risco a vida, a saúde física e mental do trabalhador. A proteção à saúde do trabalhador fundamenta-se,…

desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 2.2. NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. 2.3. NR3 - Embargo ou Interdição: Estabelece as situações em que as empresas se sujeitam…

EDIFICAÇÕES Categoria de Uso Não Residencial (nR): - nR1: - usos não residenciais compatíveis - atividades compatíveis com a vizinhança residencial; - nR2: - usos não residenciais toleráveis - atividades que não causam impacto nocivo à vizinhança residencial; APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES Categoria de Uso Não Residencial (nR): - nR3: - usos não residenciais especiais ou incômodos - atividades de caráter especial por natureza ou potencialmente geradoras de impacto…

Artigo 157 – CLT: Cabe ao EMPREGADOR (empresa): Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Instruir os empregados sobre acidentes ou doenças do trabalho; Adotar medidas determinadas por órgãos competentes; Facilitar o exercício da fiscalização. Artigo 158 – CLT: Cabe ao EMPREGADO (funcionário): Observar as normas de segurança, inclusive as instruções sobre acidentes e doenças do trabalho; Colaborar com a empresa no cumprimento da legislação vigente; …

Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. NORMAS REGULAMENTADORAS - NRs Normas Regulamentadoras da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho NR1-Disposições Gerais NR2-Inspeção Prévia NR3-Embargo ou Interdição NR4-Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho NR5-Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR6-Equipamentos de Proteção Individual - EPI NR7-Programas de…

perda de tempo e produtos. Quanto à sociedade, podem existir impactos como: aumento de impostos e do custo de vida e perda de elementos produtivos. DOENÇA OCUPACIONAL A Doença Profissional é a modificação na saúde do trabalhador,desencadeada pelo exercício da sua atividade profissional. Por exemplo, um motorista de caçamba que fica com um problema de coluna por causa de problemas de postura ao conduzir o veículo. A Doença do Trabalho é a modificação na saúde do…

procuradores para um período determinado, nunca excedente a um ano, devendo o instrumento de procuração especificar os atos a serem praticados pelos procuradores. RETIRADA "PRO LABORE" E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E PERDAS Cláusula 7a - Os sócios, no exercício da administração da sociedade, poderão ter o direito a uma retirada mensal, a título de "pro labore", em valor a ser fixado de comum acordo entre os mesmos. Parágrafo único - A participação de cada sócio nos lucros e nas…

os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Art. 158 - Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; II - colaborar com a…