Condutas penais no cdc

DE CONDUTAS PENAIS NO CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo e para tornar viável a implementação dos direitos e deveres do consumidor criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. As infrações penais contidas no CDC têm como objetivo punir determinados comportamentos considerados como graves, pois a mera indenização civil ou as punições administrativas não são eficazes para reprimir tais comportamentos. A sanção de natureza penal tem caráter preventivo, na medida em que desestimula o cometimento de infrações ou a reincidência destas, além do que, a norma penal vista dar efetividade aos preceitos do CDC, em defesa da implementação da denominada Política Nacional das Relações de Consumo. Inúmeros são os argumentos que justificam os tipos penais no CDC, pois os mesmos buscam defender os consumidores diante das obrigações contidas no Código e a ausência de tipos penais específicos estimularia a impunidade, posto que as sanções de natureza administrativa ou mesmo as indenizações civis seriam ineficazes à efetiva proteção do hipossuficiente. 2. AS INFRAÇÕES PENAIS NÃO SE LIMITAM AO ÂMBITO DO CDC. Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. (g.n) As infrações penais contra o consumidor não estão apenas elencadas no CDC,…

05/12/2014 AS INFRAÇÕES PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO. Embora as legislações de outros países tenham optado, em sua expressiva maioria, por considerar o aspecto administrativo das infrações de consumo em detrimento das sanções de natureza penal, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor reservou um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão, todavia, do concurso de normas de caráter repressivo (arts. 61/80). Com efeito, a…

A tutela penal em relação à proteção do consumidor antecede ao Código de Defesa do Consumidor. Já no Código Penal de 1940 o legislador tipificou onze condutas que se relacionam com as relações de consumo. Posteriormente, outras legislações indiretamente também definiram tipos de proteção ao consumidor. No entanto, somente em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor houve a definição específica de condutas penalmente praticadas contra as relações de consumo e contra o consumidor em…

mesmo que pareça à primeira vista um desrespeito à igualdade formal Constitucional, disposta no Art. 5° da Carta Magna, é por outro lado um avanço em sentido da igualdade material, para permitir na prática a isonomia pura nas relações de consumo, inclusive pondo alguns limites aos direitos do consumidor, não exorbitando também a razoabilidade. Por se tratar de uma lei atual, se comparada a outras leis no ordenamento jurídico pátrio, há certos aspectos ainda pouco conhecidos e que…

isso, os efeitos produzidos pelas normas introduzidas no aludido Código. Cabe destacar que o CDC não se dispõe unicamente a salvaguardar direitos consumeiristas, há determinadas situações, em que ele se propõe a limitá-los. Essa limitação diz respeito à necessidade de se proteger o equilíbrio, característica essencial das relações de consumo. É nesse sentido que o tratamento conferido ao consumidor passa por limitações, fundamentadas nas regras desse Código que exigem o nivelamento…

[pic] GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A PROTEÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA ABORDAGEM PARA ALÉM DO INDIVÍDUO 1 2 Lauro de Freitas 3 2010 SUMÁRIO |1 |Introdução |3 | |2 |Proteção ao consumidor sob uma visão macro …

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Professora Me. - Maria Regina Busnello Camylla Cândido Muniz Lopes RA-32883 Jair Donizeti Zampolo de Oliveira RA- 32019 José Reinaldo Brigido RA. 32450 São Paulo 2015 INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo…

078, de 11 de Setembro de 1990, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a eficácia deste código na busca pela garantia dos direitos do consumidor. Também será abordado a necessidade de se aplicar as penas tipificadas neste código, afim de que haja o equilíbrio nas relações de consumo entre produtor ou fornecedor de bens ou serviços e o consumidor, frente a um mundo cada vez mais globalizado e formas de fraude e abuso cada vez mais eficazes, lesivas ao consumidor. Por fim, um breve…

Págs I Identifique e conceitue os interesses capitulados nos artigos 81 e 82 do CDC, apontando os sujeitos e os direitos, bem como a legitimidade e legitimados a defender o consumidor em juízo.........................................................4 a 5 II Em relação às sanções administrativas previstas no CDC, a partir do artigo 55 análise os seguintes aspectos.......................................................5 a 11 III. Em relação as infrações penais do CDC a partir do…

VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE…